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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29336
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHERRMANN, DAVI LABRES-
dc.date.accessioned2024-01-16T14:28:10Z-
dc.date.available2023-11-17-
dc.date.available2024-01-16T14:28:10Z-
dc.date.issued2023-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29336-
dc.description.abstractThe central objective of this research is to analyze the persistence of the principle of immutability of the civil name of the natural person in the context of the changes introduced by Law 14.382/22 in Law 6.015/73. The underlying hypothesis is that, despite legal and jurisprudential changes, the principle of name immutability does not persist in the same way as before, becoming increasingly flexible. The adopted methodology is hypothetical-deductive, and the research utilizes the technique of indirect bibliographic and documentary review. Sources include doctrinal literature, scientific articles, current and repealed legislation, as well as jurisprudence from higher courts, especially paradigmatic decisions. The study begins by examining the origin of the name, defining its concept and legal nature from a doctrinal perspective. Next, it explores the legislative evolution of the institution, highlighting the changes introduced by Law 14.382/22. Additionally, it analyzes the situations that authorize the alteration of the given name and surname under the legal regime prior to the mentioned law, considering the jurisprudential stance of higher courts. The research aims to provide a proposed solution to the issue at hand, aiming for greater protection of individual rights, especially those related to personality and individual autonomy. The relevance of the topic lies in its direct connection to these rights, affecting personal identity and self-determination of individuals in the context of legal and jurisprudential changes related to the civil name.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-01-16T14:28:10Z No. of bitstreams: 1 DLH 311023.pdf: 767609 bytes, checksum: 2de367d4a28c0d52257783273ae1ca68 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-01-16T14:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DLH 311023.pdf: 767609 bytes, checksum: 2de367d4a28c0d52257783273ae1ca68 (MD5) Previous issue date: 2023-11-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectImutabilidadept_BR
dc.subjectNome civilpt_BR
dc.subjectDireito fundamentaispt_BR
dc.subjectAutopercepçãopt_BR
dc.subjectImmutabilitypt_BR
dc.subjectCivil namept_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectSelf-perceptionpt_BR
dc.titlePRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL EM FACE DA LEI 14.382/22pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3644248470658799pt_BR
dc.description.resumoO objetivo central desta pesquisa é analisar a persistência do princípio da imutabilidade do nome civil da pessoa natural no contexto das alterações introduzidas pela Lei n. 14.382/22 na Lei n. 6.015/73. A hipótese subjacente é que, apesar das mudanças legais e jurisprudenciais, o princípio da imutabilidade do nome não subsiste da mesma forma que antes, sendo cada vez mais flexibilizado. A metodologia adotada é hipotético-dedutiva, e a pesquisa utiliza a técnica de revisão bibliográfica e documental indireta. As fontes incluem literatura doutrinária, artigos científicos, legislação atual e revogada, bem como jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente decisões paradigmáticas. O estudo começa por examinar a origem do nome, definir seu conceito e natureza jurídica sob uma perspectiva doutrinária. Em seguida, explora a evolução legislativa do instituto, destacando as alterações introduzidas pela Lei n. 14.382/22. Além disso, analisa as situações que autorizam a alteração do prenome e sobrenome no regime jurídico anterior à mencionada lei, considerando o posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores. A pesquisa visa fornecer uma proposta de solução para a problemática em questão, visando uma maior proteção dos direitos individuais, especialmente os de personalidade e autonomia individual. A relevância do tema reside na sua conexão direta com esses direitos, afetando a identidade pessoal e a autodeterminação dos indivíduos no contexto das mudanças legais e jurisprudenciais relacionadas ao nome civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3069-17-abril-1863- 555008-publicacaooriginal-74026-pe.html. Acesso em: 06 de set. 2023. BRASIL. Lei n. 1.829, de 9 de setembro de 1870. Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-1829-9-setembro-1870-552647- norma-pl.html. Acesso em: 6 de set. 2023. BRASIL. Decreto n. 5.604, de 25 de março de 1874. Manda observar o Regulamento desta data para execução do art. 2° da Lei n° 1829 de 9 de Setembro de 1870, na parte em que estabelece o registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5604-25-abril-1874-550211- publicacaooriginal-65873-pe.html. Acesso em: 6 de set. 2023. BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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