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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29383
Tipo: Tese
Título: O direito de votar dos imigrantes no Brasil: em defesa da capacidade eleitoral ativa
Autor(es): Medeiros, Bruna Agra de
Primeiro Orientador: Franca Filho, Marcílio Toscano
Resumo: A representatividade política no Brasil deve considerar que o exercício da cidadania precede à nacionalidade. O fluxo de imigração no país é significativo, ressalvados os índices relativos à excepcionalidade sanitária da Covid-19 (Sars-coV-2). A Constituição Federal de 1988 veda o alistamento eleitoral de estrangeiros (art. 14, §2º) e suprime o direito de escolha dos representantes políticos via voto dos imigrantes não naturalizados que residem no país. Considerando-se que os imigrantes que chegam ao Brasil podem estabelecer residência em solo brasileiro, tem-se como prioritário o estudo do tema, uma vez que os direitos de cidadania devem ser assegurados a todos indistintamente. A cidadania pauta-se no sentimento de pertencimento do indivíduo junto à coletividade, e como tal, deve exercê-la de maneira integral e não condicionada ao vínculo de nacionalidade em relação ao Estado. Pretende-se estudar o porquê da privação constitucional às pessoas não naturalizadas exercerem o direito político de votar no Brasil, ainda que possam ser titulares de outros direitos políticos. Levanta-se a hipótese de que é possível permitir juridicamente o exercício do direito político de votar no âmbito nacional. A hipótese parte da experiência da cidadania supranacional na União Europeia e da constatação de que, dentre os Estados membros e associados do Mercosul, apenas Brasil, Guiana e Suriname mantém a vedação da capacidade eleitoral ativa aos imigrantes não naturalizados e domiciliados em seus respectivos territórios. Apresentam-se dados quanto aos fluxos migratórios (em nível global, latino-americano, brasileiro e afetos às intercorrências causadas pela pandemia do coronavírus) e, em seguida, abordam-se experiências internacionais da União Europeia, bem como de países mercosulinos para demonstrar o modo como suas normas constitucionais e infraconstitucionais lidam com a temática. Discute-se sobre a cidadania e a necessidade de tal conceito ser aprimorado, assim como sua correlação com a nacionalidade e a democracia. Expõe-se a perspectiva da cidadania cosmopolita como forma de fortalecer os direitos de cidadania e viabilizar a concretude do direito humano e político da capacidade eleitoral ativa desses imigrantes e demonstram-se as iniciativas legislativas já admitidas pelo poder legislativo brasileiro sobre o assunto. Objetiva-se mostrar a imprescindibilidade do direito ao voto por parte dos imigrantes não naturalizados e a necessidade de pensar a readequação na norma constitucional. O estudo ampara-se na aplicação do método hipotético-dedutivo, com procedimentos históricos e comparativos. Trata-se de pesquisa aplicada e de cunho prático, cuja abordagem é qualitativa e amparada em fontes bibliográficas, documentos internacionais, dados estatísticos e trabalhos acadêmicos. Utilizam-se autores como Immanuel Kant, Hannah Arendt, Benito Aláez Corral e T. H. Marshall. Sugere-se a proposição de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Constituição como via jurídica adequada para permitir que imigrantes que não tenham se naturalizado brasileiros possam votar nas eleições nas esferas municipal, estadual e federal, ou, ainda, promulgar uma das 4 PECs atualmente em tramitação no poder legislativo. Concluise que a atual vedação constitucional viola o princípio democrático e impacta na realidade deles, porque os silenciam em relação aos seus pensamentos políticos e anseios e os prejudicam ante a ausência de representatividade política de participação comunitária.
Abstract: Political representativeness in Brazil must consider that the exercise of citizenship precedes nationality. The flow of immigration in the country is significant, with the exception of the rates related to the health exceptionality of Covid-19 (Sars-coV-2). The Federal Constitution of 1988 prohibits the electoral enlistment of foreigners (art. 14, §2º) and suppresses the right to choose political representatives through voting unnaturalized immigrants who reside in the country. Considering that immigrants arriving in Brazil can establish residence on Brazilian soil, the study of the subject is a priority, since citizenship rights must be assured to all without distinction. Citizenship is based on the individual's sense of belonging to the community and, as such, must be exercised in an integral way and not conditioned by the bond of nationality in relation to the State. The aim is to study the reason for the constitutional deprivation of nonnaturalized people from exercising the political right to vote in Brazil, even though they may be holders of other political rights. The hypothesis is raised that it is possible to legally allow the exercise of the political right to vote at the national level. The hypothesis starts from the experience of supranational citizenship in the European Union and from the observation that, among the Member States and associates of Mercosur, only Brazil, Guyana and Suriname maintain the prohibition of active electoral capacity to non-naturalized immigrants and domiciled in their respective territories. Data on migration flows are presented (at the global, Latin American, Brazilian level and related to the complications caused by the coronavirus pandemic) and then international experiences of the European Union are discussed, as well as those of Mercosur countries to demonstrate how its constitutional and infraconstitutional norms deal with the theme. Citizenship and the need for such a concept to be improved are discussed, as well as its correlation with nationality and democracy. The perspective of cosmopolitan citizenship is exposed as a way to strengthen citizenship rights and make possible the concreteness of the human and political right of the active electoral capacity of these immigrants, and the legislative initiatives already admitted by the Brazilian Legislative Power on the subject are demonstrated. The objective is to show the indispensability of the right to vote for non-naturalized immigrants and the need to think about readjustment in the constitutional norm. The study is based on the application of the hypothetical-deductive method, with historical and comparative procedures. This is applied and practical research, whose approach is qualitative and supported by bibliographical sources, international documents, statistical data and academic works. Authors such as Immanuel Kant, Hannah Arendt, Benito Aláez Corral and T. H. Marshall are used. It is suggested the proposition of a new Constitutional Amendment Proposal (PEC) to Constitution as an adequate legal way to allow immigrants who have not naturalized Brazilians to vote in elections at the municipal, state and federal levels, or even enact one of the 4 PECs currently pending in the legislature. It is concluded that the current constitutional prohibition violates the democratic principle and impacts their reality because it silences them in relation to their political thoughts and desires and harms them in the face of the lack of political representation of community participation.
Palavras-chave: Direito de voto
Imigrantes não naturalizados
Direitos políticos
Democracia
Cidadania
Unnaturalized immigrants
Political rights
Vote
Democracy
Citizenship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29383
Data do documento: 24-Abr-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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