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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29399
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Ester Luiza Capistrano-
dc.date.accessioned2024-02-02T23:52:15Z-
dc.date.available2023-11-15-
dc.date.available2024-02-02T23:52:15Z-
dc.date.issued2023-11-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29399-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectacesso à justiçapt_BR
dc.subjectimpecuniosidadept_BR
dc.subjectinafastabilidade da jurisdiçãopt_BR
dc.titleOs efeitos da impecuniosidade da parte ativa na cláusula compromissória de arbitragem à luz da jurisprudência brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.description.resumoA arbitragem é um método de resolução de conflitos que está consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A cada dia mais, partes elegem a arbitragem para resolver seus conflitos considerando suas vantagens, como celeridade, flexibilidade, especialidade dos árbitros e confidencialidade. No entanto, considerando que a cláusula compromissória tem por objeto afastar a jurisdição estatal quanto a eventuais disputas futuras, a parte que concordou com a cláusula compromissória no passado, ao se deparar com uma controvérsia concretizada e manifestar o desejo de litigar acerca da disputa, e possivelmente se verá impossibilitada de fazê-lo por não poder arcar com as custas para instauração de procedimento arbitral. O presente trabalho tem por tema, portanto, sopesar os efeitos da impecuniosidade da parte ativa sobre a cláusula compromissória, que se justifica em razão do suposto conflito entre a garantia constitucional de acesso à justiça e as custas necessárias para instauração de procedimento arbitral. O objetivo geral do presente estudo é analisar a possível relativização da vinculação à cláusula compromissória em caso de impossibilidade de uma das partes de arcar com os custos do procedimento. Para tanto, é necessário analisar o conceito de arbitragem e sua configuração no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os eventuais efeitos da impecuniosidade da parte ativa na eficácia da cláusula compromissória e comparar os entendimentos dos tribunais pátrios acerca do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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