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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29424
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Lídia Evangelista de-
dc.date.accessioned2024-02-05T23:40:58Z-
dc.date.available2023-11-10-
dc.date.available2024-02-05T23:40:58Z-
dc.date.issued2023-11-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29424-
dc.description.abstractThe present work studied the promotion of the fundamental right to health for people with type 1 diabetes (T1D) based on the analysis of the treatment provided by the public health system, with the provision of medicines and supplies to control the condition and the assistance provided by health professionals. To this end, it studied the positiveization of the right to health in the Brazilian legal system and the public health system, as the main instrument for realizing this right for the population, also studying these issues in other countries. It also elaborated an interdisciplinary explanation (medicine and law) about T1D, presenting a national overview of disease control, the public policies developed and the treatment offered by the Health National System, discussing the importance of access to adequate treatment. Finally, it evaluated the search for treatment through the courts and analyzed the jurisprudential position on the matter, seeking to understand the importance of the Judiciary in realizing the right to health for people with T1D. This work was carried out through bibliographical research, consulting scientific articles, books, academic works, theses and dissertations from different areas of knowledge; as well as through documentary analysis of standards, reports and court decisions. It was concluded that, despite the advances made in recent years, Brazil needs to improve its public care policy for people with T1D, ensuring the most appropriate treatment for their condition and reducing management failures, in order to achieve full access to healthcare for these people via the public system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-02-05T23:40:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) LEO10112023.pdf: 911232 bytes, checksum: e55a7c55ad34457775862bb25f307724 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDiabetes mellitus tipo 1pt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde.pt_BR
dc.subjectJudicialização da saúde públicapt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectType 1 diabetes mellituspt_BR
dc.subjectHealth National Systempt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.titleA promoção do direito fundamental à saúde para as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 por meio do fornecimento do tratamento via sistema único de saúdept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho estudou a promoção do direito fundamental à saúde para as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) a partir da análise do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde, com a oferta dos medicamentos e insumos necessários ao controle da doença e a assistência prestada pelos profissionais de saúde. Para tanto, estudou a positivação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e o sistema público de saúde, enquanto principal instrumento de concretização desse direito para a população, empreendendo, ainda, um estudo comparativo desses assuntos em outros países. Elaborou, também, uma explanação interdisciplinar (medicina e direito) sobre o DM1, apresentando um panorama nacional do controle da doença, as políticas públicas desenvolvidas e o tratamento ofertado pelo SUS, discorrendo sobre a importância do acesso ao tratamento adequado. Por fim, avaliou a busca pelo tratamento por meio da via judicial e analisou o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria, buscando compreender a importância do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde para as pessoas com DM1. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a artigos científicos, livros, trabalhos acadêmicos, teses e dissertações de diversas áreas do conhecimento; bem como através de análise documental de normas, relatórios e decisões judiciais. Concluiu-se que, apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos, o Brasil precisa aprimorar a sua política pública de atenção às pessoas com DM1, assegurando o tratamento mais adequado para a sua condição e reduzindo as falhas de gestão, de modo a efetivar o pleno acesso à saúde a essas pessoas via sistema público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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