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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29486
Tipo: TCC
Título: Análise da constitucionalidade dos incentivos fiscais aplicados no caso dos agrotóxicos na contramão do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Autor(es): Martins, Polianny Silva
Primeiro Orientador: Basso, Ana Paula
Resumo: A temática abordada sustenta-se no contraponto que a política de incentivos fiscal aos agrotóxicos com a Constituição Federal de 1988, nos artigos 153, §3º, inciso I, quando se trata de IPI, e art. 155, §2°, inciso II, §2°, inciso III, para o ICMS, a qual prevalece desde 1970, como meio de fortalecimento econômico do agronegócio através da comercialização maciça dos agrotóxicos. O presente cenário mantém-se através da constante renovação e da implementação de normas fundamentadas no texto Constitucional, em que a extrafiscalidade tributária e o princípio da seletividade são usados para justificar o cabimento do incentivo fiscal. Vestindo-se, contudo, de um caráter de essencialidade, os agrotóxicos conseguem ter a base de cálculo do ICMS reduzida em 60%, além da possibilidade de isenção total sobre o imposto (CONFAZ). Aprecia-se na pesquisa, ainda, a legislação que concede benefícios fiscais aos agrotóxicos, a fim de demonstrar que tais normas são passíveis de serem declarados incompatíveis com a Carta Magna, frente aos direitos e garantias constitucionais em relação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, é necessário entender como o princípio da seletividade tributária, em parceria com a extrafiscalidade tributária, são utilizados para justificar tais benefícios atribuídos aos agrotóxicos. Como também, compreender como as concessões são contrapostas à busca do legislador constitucional de salvaguardar o meio ambiente natural. Realizase, então, uma pesquisa qualitativa, indutiva, por meio do estudo da legislação concedente de tais benesses, somando com análise do texto constitucional, além de ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Diante disso, verifica-se que se faz basilar compreender como a extrafiscalidade pode ser aplicada a produtos potencialmente danosos à saúde e ao meio ambiente, quando transvestido de essencialidade. Sendo assim, o estudo se mostra importante por trazer pontos que perpassam vários âmbitos caros à sociedade, de forma que será notado como a tributação extrafiscal pode afetar as escolhas dos agentes, de modo a percebido como a política de incentivos fiscais pode afetar na qualidade do alimento que será escolhido e em como o meio ambiente será percebido seja pela sociedade, seja pelo setor que a explora economicamente.
Abstract: The topic addressed is supported by the contrast between the policy of fiscal incentives for pesticides and the Federal Constitution of 1988, in articles 153, §3, item I, when it comes to IPI, and art. 155, §2°, item II, §2°, item III, for the ICMS, which has prevailed since 1970, as a means of economic strengthening of agribusiness through the massive commercialization of pesticides. The present scenario is maintained through the constant renewal and implementation of norms based on the Constitutional text, in which tax extra-fiscality and the principle of selectivity are used to justify the appropriateness of the tax incentive. However, with an essential character, pesticides can have the ICMS calculation base reduced by 60%, in addition to the possibility of total tax exemption (CONFAZ). The research also examines the legislation that grants tax benefits to pesticides, in order to demonstrate that such standards are likely to be declared incompatible with the Magna Carta, in light of constitutional rights and guarantees in relation to an ecologically balanced environment. To this end, it is necessary to understand how the principle of tax selectivity, in partnership with tax extra-fiscality, are used to justify such benefits attributed to pesticides. As well as understanding how concessions are opposed to the constitutional legislator's quest to safeguard the natural environment. A qualitative, inductive research is then carried out through the study of the legislation granting such benefits, combined with analysis of the constitutional text, in addition to extensive bibliographic and jurisprudential research. In view of this, it appears that it is essential to understand how extra-fiscality can be applied to products that are potentially harmful to health and the environment, when disguised as essential. Therefore, the study is important because it brings up points that cut across various areas that are important to society, so that it will be noted how extra-fiscal taxation can affect the choices of agents, in order to understand how tax incentive policy can affect the quality of food that will be chosen and how the environment will be perceived either by society or by the sector that exploits it economically.
Palavras-chave: incentivos fiscais
princípio da seletividade
agrotóxicos
tax breaks
principle of selectivity
pesticides
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29486
Data do documento: 24-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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