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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29506
Tipo: TCC
Título: O art. 149-a, § 2°, cp, e seus questionáveis efeitos: uma análise sob a perspectiva da repressão ao tráfico de pessoas
Autor(es): Paiva, Vítor Domingues Duarte
Primeiro Orientador: Peterke, Sven
Resumo: Mediante a incorporação do Art. 149-A, § 2°, no Código Penal, passou-se a supor legalmente que o tráfico de pessoas está, via de regra, relacionado com o chamado “crime organizado”. Isso aconteceu pelo menos de forma indireta, ao estipular no referido parágrafo a redução obrigatória da pena para o crime de tráfico de pessoas "se o autor for primário e não fizer parte de uma organização criminosa". Diante disso e com o objetivo principal de compreender como o sistema judiciário tem aplicado essa lei e como o tráfico de pessoas tem sido reprimido e prevenido, este trabalho científico analisou a operacionalização do Art. 149-A, § 2°, CP por parte do Judiciário, através da apreciação da jurisprudência pátria dos anos 2020 a 2023, a fim de averiguar se realmente o tráfico de pessoas está relacionado ao “crime organizado”. As decisões foram retiradas de portais de jurisprudência da Internet, e a análise delas foi feita pelo método indutivo – notadamente para se extrair informações e conclusões das jurisprudências, procedendo-se assim com uma pesquisa de natureza documental e bibliográfica. Metodologia essa que foi fundamental para que o trabalho chegasse à conclusão de que a previsão do legislador penal dificilmente é posta em praxe pelo Judiciário brasileiro, seja por falta de provas no processo, seja por escolha e displicência das cortes.
Abstract: Through the incorporation of Art. 149-A, § 2°, into the Penal Code, it became legally assumed that human trafficking is, as a rule, related to the so-called “organized crime”. This happened at least indirectly, by stipulating in the aforementioned paragraph the mandatory reduction of the sentence for human trafficking "if the perpetrator is a firsttime offender and is not part of a criminal organization." Given this and with the main objective of understanding how the judicial system has applied this law and how it has been repressed and prevented, this scientific work analyzed the application of Art. 149- A, § 2°, CP by the Judiciary, through the assessment of national jurisprudence from the years 2020 to 2023, in order to determine whether human trafficking is really related to “organized crime”. The decisions were taken from jurisprudence portals on the Internet, and their analysis was carried out using the inductive method – notably to extract information and conclusions from the jurisprudence, thus proceeding with a documentary and bibliographical research. This methodology was fundamental for the work to reach the conclusion that the criminal legislator's prediction is difficult to appreciate by the Brazilian Judiciary, either due to lack of evidence in the process, or due to the choice and carelessness of the courts.
Palavras-chave: Organizações Criminosas
Tráfico de Pessoas
Art. 149-A, § 2°, CP
Lei N.° 13.344/2016
Jurisprudência
Human Trafficking
Criminal Organizations
Art. 149, § 2°, CP
Law No. 13.344/2016
Jurisprudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29506
Data do documento: 20-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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