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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29509
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Wagner Fernandes de-
dc.date.accessioned2024-02-16T21:56:52Z-
dc.date.available2023-11-13-
dc.date.available2024-02-16T21:56:52Z-
dc.date.issued2023-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29509-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectSigilo bancário e fiscalpt_BR
dc.subjectReserva de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.titleAcesso a dados sigilosos em investigações de crimes contra a ordem tributária: reserva de jurisdição e implicações para o Ministério Públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros-
dc.description.resumoO presente estudo tem por escopo analisar as possíveis implicações, para o Ministério Público, da reserva de jurisdição, em relação ao acesso direto de dados sigilosos, bancários e fiscais, durante as investigações de crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar, em razão da necessidade de conhecer definições e conceito de diferentes disciplinas. Adota uma abordagem qualitativa, conquanto está calcada em fundamentos interpretativos, além de empregar o método descritivo. Como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destaque as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Partindo de considerações sobre o Ministério Público e seu papel traçado pela Constituição Federal na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em seguida, discorre-se sobre os crimes contra a ordem tributária e como o Parquet atua diante desses ilícitos tributários, bem como a maneira que requisita os dados durante as investigações. Após esse estudo sobre a atuação do Ministério Público no combate aos crimes fiscais, procura-se estabelecer o entendimento dos Tribunais Superiores, especificamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, acerca dos sigilos bancário e fiscal, bem como as relativizações para a quebra do sigilo e as balizas norteadoras da atuação Ministerial. Por fim, após o levantamento jurisprudencial, busca-se apresentar as possíveis implicações da reserva de jurisdição imposta ao Ministério Público, no exercício de se seu papel constitucional de investigação, para o acesso direto às informações sigilosas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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