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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29511
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Rocha, Willy da Nóbrega | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-16T22:07:03Z | - |
dc.date.available | 2023-11-10 | - |
dc.date.available | 2024-02-16T22:07:03Z | - |
dc.date.issued | 2023-10-25 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29511 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to analyze the vulnerability of the consumer in the circumstance of a product or service addiction in the consumer relationship, particularly from the perspective of the principle of good faith, where the assiduity of the functions of objective good faith and the advent of its duties are emphasized. In this way, as it is the weakest pole of the legal consumer relationship, the consumer deserves the protection provided by the CDC, by Federal Decree No. 2,181/1997, which provides for general rules for the application of administrative sanctions, among other rules provided for in the Brazilian legal system. That said, it is intended to understand the supplier's responsibility for the damages caused in the consumer relationship, mainly due to the absence of the attached duties of conduct of the supplier that are correlated to the principle of objective good faith. According to the Germanic doctrine, there are 3 categories of duties attached: cooperation, information and protection, which have resulted in several others. When the consumer is faced with a defect or defect in a product or service, he does not know how to proceed, he does not know the guarantees guaranteed, he is not aware of his rights foreseen. However, the consumer relationship, like any legal relationship, must be based on the principle of good faith. Therefore, in the consumer sphere, among the attached duties, the supplier must provide information to the consumer. Therefore, the consumer suffering damages due to the absences established, the institute of civil liability comes to the fore, which deals with the obligation to repair the damage caused. Thus, it is concluded with the agglutination of these elements, therefore, the presence of civil liability in the consumer relationship due to the departure from the principle of good faith. In this way, a research is carried out from the notion of consumer, through the consumer relationship, to the civil liability in the consumer relationship, in particular, due to misinformation in the consumer relationship. The study is an interdisciplinary research that interconnects Consumer Law to Civil Law, which is denoted through the hypothetical-deductive approach method, since it points out a problem and presents hypotheses to solve it. The research was carried out through bibliographical, legislative and jurisprudential consultation. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-02-16T22:07:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) WNR10112023.pdf: 851880 bytes, checksum: c7df6eb589420ed0ea85f1bbe49ebacc (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | * |
dc.subject | Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Vulnerabilidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da boa-fé | pt_BR |
dc.subject | Desinformação | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
dc.subject | Consumer | pt_BR |
dc.subject | Vulnerability | pt_BR |
dc.subject | Principle of good faith | pt_BR |
dc.subject | Disinformation | pt_BR |
dc.subject | Liability | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil: análise da vulnerabilidade do consumidor pela desinformação sob a ótica do princípio da boa-fé | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Godinho, Adriano Marteleto | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a vulnerabilidade do consumidor na circunstância de um vício de produto ou serviço na relação de consumo, particularmente sob o olhar do princípio da boa-fé, donde se enfatiza a assiduidade das funções da boa-fé objetiva e o advento dos seus deveres. Nessa senda, por ser o polo mais fraco da relação jurídica de consumo, o consumidor merece a tutela feita pelo CDC, pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, que prevê normas gerais de aplicação de sanções administrativas, dentre outras normas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Posto isto, almeja-se compreender a responsabilidade do fornecedor frente aos danos causados na relação do consumo, principalmente pela ausência da realização dos deveres anexos de conduta do fornecedor que se correlatam ao princípio da boa-fé objetiva. Segundo a doutrina germânica, há 3 categorias de deveres anexos: de cooperação, o de informação e o de proteção, espécies estas que vieram várias outras. No momento em que o consumidor se depara com vício ou defeito de produto ou de serviço não sabe como deve proceder, não sabe as garantias asseguradas, não tem conhecimento dos seus direitos previstos. Todavia, a relação de consumo, como qualquer relação jurídica, deve seguir pelo princípio da boa-fé. Assim sendo, na esfera consumerista, dentre os deveres anexos, o fornecedor deve prestar informações ao consumidor. Logo, o consumidor sofrendo danos em virtude das ausências estabelecidas, vem à tona o instituto da responsabilidade civil, o qual trata da obrigação de reparar os danos causados. Sendo assim, conclui-se com a aglutinação destes elementos, logo, a presença da responsabilidade civil na relação de consumo pelo afastamento do princípio da boa-fé. Dessa forma, é transcorrida uma pesquisa desde a noção de consumidor, passando pela relação de consumo, até chegar na responsabilidade civil na relação de consumo, em especial, pela desinformação na relação de consumo. O estudo se trata de uma pesquisa interdisciplinar que interliga Direito do Consumidor ao Direito Civil, cuja é denotada por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, já que aponta um problema e apresenta hipóteses para resolvê-lo. A pesquisa foi feita por meio de consulta bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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