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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29722
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLACERDA, JULYANNE CABRAL BRASILEIRO-
dc.date.accessioned2024-03-04T13:13:38Z-
dc.date.available2023-11-17-
dc.date.available2024-03-04T13:13:38Z-
dc.date.issued2023-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29722-
dc.description.abstractSocial Security is the branch of Law whose pillars are Social Security, Health Protection and Social Assistance; This is provided to anyone who needs it, regardless of contribution. In this way, the State has the role of guarantor of the rights provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, so one of the instruments used for this is the promotion of public social assistance policies, including the Continuous Payment Benefit (BPC). This consists of an assistance benefit aimed at people with disabilities and elderly people who live in poverty. Therefore, the purpose of this study is to analyze whether the main public social assistance policies, with an emphasis on BPC, are effective in guaranteeing the constitutional principle of human dignity. To this end, the historical panorama of people with disabilities and elderly people was analyzed, as well as the progress related to society's view of vulnerable groups. Secondly, the historical evolution of Social Security, its principles and its importance in the Brazilian context was studied; as well as the requirements for access to the BPC and the interface with constitutional principles. In the third stage, the difficulties faced by people with disabilities and low-income elderly people were addressed, as well as physical, emotional and intellectual barriers; as well as administrative and judicial medical examinations and the role of the Judiciary as an instrument to guarantee a dignified life. From this, it was realized that the BPC can be considered an effective instrument for improving the quality of life of the most needypeople who are able to access the benefit, mainly through the demonstration of positive results with the reduction of poverty levels, which which contributes to guaranteeing the principle of human dignity. Furthermore, it was found that although it is effective in guaranteeing the human dignity of people who have access to the benefit, the difficulties and barriers faced mean that its accessibility, in a certain way, is not as efficient, so that the route Judiciary has a primary role in protecting these principles through the way it conducts analyzes and concessions of the benefit in question.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-04T13:13:38Z No. of bitstreams: 1 JCBL 101123.pdf: 448012 bytes, checksum: 92c32bcabc327615901ff56238a35806 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-04T13:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JCBL 101123.pdf: 448012 bytes, checksum: 92c32bcabc327615901ff56238a35806 (MD5) Previous issue date: 2023-11-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDignidade Humanapt_BR
dc.subjectBenefício Assistencialpt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectAssistance Benefitpt_BR
dc.subjectDeficiencypt_BR
dc.titlePOLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COMO GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Bertholet, Pierre Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4090149074589033pt_BR
dc.description.resumoA Seguridade Social é o ramo do Direito que possui como pilares a Previdência Social, a proteção à Saúde e a Assistência Social; esta é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Desse modo, o Estado possui o papel de garantidor dos direitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que um dos instrumentos utilizados para isso é a promoção de políticas públicas de assistência social, entre elas o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este consiste em um benefício assistencial destinado às pessoas com deficiência e pessoas idosas que vivem em situação de miserabilidade. Sendo assim, o presente estudo tem como finalidade analisar se as principais políticas públicas de assistência social, com ênfase BPC, são eficazes para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para isso analisou-se o panorama histórico das pessoas com deficiência e idosas, o avanço relacionado ao olhar da sociedade frente aos grupos vulneráveis. Em segundo momento estudou-se a evolução histórica da Seguridade Social, seus princípios e sua importância no contexto brasileiro; assim como os requisitos para o acesso ao BPC e a interface com os princípios constitucionais. Na terceira etapa abordou-se sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e pessoas idosas baixa renda, as barreiras físicas, emocionais, intelectuais; tal como sobre as perícias médicas administrativas e judiciaise a função do Poder Judiciário como instrumento para garantia de uma vida digna. A partir disso, percebeu-se que o BPC pode ser considerado como instrumento eficaz para a melhoria da qualidade de vida das pessoas mais necessitadas que conseguem acessar ao benefício, principalmente por meio da demonstração de resultados positivos com a diminuição dos níveis de pobreza, o que contribui para garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, verificou-se que embora seja eficaz para garantia da dignidade da pessoa humana das pessoas que têm acesso ao benefício, as dificuldades e barreiras enfrentadas fazem com que a sua acessibilidade, de certa forma, não seja tão eficiente, de modo que a via judicial tem um papel primordial para a proteção desses princípios pela maneira que conduz as análises e concessões do benefício em comento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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