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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29736
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPACÍFICO, KELSON CÉSAR LACERDA-
dc.date.accessioned2024-03-04T19:28:43Z-
dc.date.available2023-11-13-
dc.date.available2024-03-04T19:28:43Z-
dc.date.issued2023-10-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29736-
dc.description.abstractThe concept of arbitrability can be understood as the set of subjective and material parameters that enable a given dispute to be decided by means of arbitration. From its objective perspective, it seeks to define which matters would be subject to resolution by arbitration. In Brazil, arbitrability is regulated by Law No. 9,307/1996, which establishes that conflicts relating to “negotiable property rights” can be resolved by arbitration. The present investigation, in this sense, sought to understand the material limits for submitting disputes relating to administrative contracts to arbitration, observing the difficulties arising from the public law legal regime inherent to them, analysing the subject in light of Federal Court of Auditors' (TCU) precedents due to its relevant role in concomitantly supervising the legality of public contracts. To this end, the concept of objective arbitrability was defined based on the conceptual criteria provided for in comparative law and Brazilian law for arbitrations in general. Next, it was analysed to what extent the matters inherent to administrative contracts would be arbitrable, in light of their normative and axiological characteristics. Finally, the evolution of TCU's decisions regarding the objective arbitrability of disputes relating to administrative contracts was investigated, concluding that the court became notable for its restrictive interpretation - and sometimes contrary to the literalness itself - of the normative framework in force at the time of the decisions, in dissonance with the position supported by scholars and the Judiciary.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-04T19:28:43Z No. of bitstreams: 1 KCLP 131023.pdf: 764739 bytes, checksum: 297c3abf092e4b0a26364716da2746be (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-04T19:28:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KCLP 131023.pdf: 764739 bytes, checksum: 297c3abf092e4b0a26364716da2746be (MD5) Previous issue date: 2023-10-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectArbitrabilidade Objetivapt_BR
dc.subjectContratos Administrativos.pt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectObjective Arbitrabilitypt_BR
dc.subjectAdministrative Contractspt_BR
dc.subjectCourt Union accountspt_BR
dc.titleARBITRABILIDADE OBJETIVA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Franca Filho, Marcílio Toscano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9944148580579344pt_BR
dc.description.resumoO conceito de arbitrabilidade pode ser compreendido como o conjunto de parâmetros de ordem subjetiva e material que habilitam uma determinada disputa à apreciação do juízo arbitral. Em sua perspectiva objetiva, busca-se definir quais matérias seriam passíveis de solução pelo juízo arbitral. No Brasil, a arbitrabilidade é regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, que estabelece serem passíveis de solução por arbitragem os conflitos relativos a “direitos patrimoniais disponíveis”. A presente investigação, nesse sentido, perquiriu a compreensão dos limites materiais para a submissão à arbitragem de controvérsias respeitantes aos contratos administrativos, observadas as dificuldades decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é inerente, analisando-os à luz jurisprudência do Tribunal de Contas da União diante de seu relevante papel no âmbito do controle concomitante da legalidade contratações públicas. Definiu-se, para tanto, o conceito de arbitrabilidade objetiva a partir dos critérios de natureza conceitual previstos no direito comparado e no direito brasileiro para as arbitragens em geral. Em seguida, analisou-se em que medida seriam arbitráveis as matérias inerentes aos contratos administrativos, à luz de suas características normativas e axiológicas. Por fim, investigou-se a evolução das decisões do TCU quanto à arbitrabilidade objetiva dos litígios relativos às contratações administrativas, concluindo que a corte se notabilizou pela interpretação restritiva – e por vezes contrária à própria literalidade - dos panoramas normativos vigentes à época das decisões, em dissonância com a posição sustentada pela doutrina e pelo Poder Judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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