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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29753
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dc.creatorLEITE, SAMUEL FONSECA-
dc.date.accessioned2024-03-05T18:20:13Z-
dc.date.available2023-11-13-
dc.date.available2024-03-05T18:20:13Z-
dc.date.issued2023-10-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29753-
dc.description.abstractThis monography aims to carry out an analysis regarding the economic criterion of destitution for access to the continuous welfare benefit from a perspective rooted in the principles of social justice. In light of this, an approach is outlined based on the historical and normative evolution of Social Assistance alongside changes in the prevailing interpretations of the courts on the subject. Furthermore, an examination of the limits of the Judiciary in relation to social rights related demands is conducted. The concepts of social justice and law as integrity are encompassed for the development of the text since these are directly linked to the foundations of the aforementioned benefit. In this context, there is a need for consistency between the norms that make up the legal framework and the constitutional text for the effective teleological fulfillment of the continuous welfare benefit (BPC). Finally, a perspective is put forth that the current economic criterion of destitution represents a restriction for certain applicants who, according to the constitutional premise, are in an obvious situation of social vulnerability.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-05T18:20:13Z No. of bitstreams: 1 SFL 261023.pdf: 850420 bytes, checksum: b326a154d8041df9b5b8e15ce03958f7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-05T18:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SFL 261023.pdf: 850420 bytes, checksum: b326a154d8041df9b5b8e15ce03958f7 (MD5) Previous issue date: 2023-10-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectPrestação Continuadapt_BR
dc.subjectAssistência Socialpt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectJustiça Socialpt_BR
dc.subjectWelfare Benefitpt_BR
dc.subjectSocial Assistancept_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subjectSocial Justicept_BR
dc.titleO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA SOCIALpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leite, Anne Augusta Alencar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7978544073740612pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se destina a realizar uma análise acerca do critério econômico de miserabilidade para acesso ao benefício assistencial de prestação continuada sob uma ótica fixada nos ditames da justiça social. Diante disso, traça-se uma abordagem firmada na evolução histórico-normativa da Assistência Social paralelamente às mudanças nos entendimentos predominantes dos tribunais acerca do tema. Ademais, desenvolve-se um exame sobre os limites do Poder Judiciário no tocante às demandas relacionadas aos direitos sociais. São abarcados os conceitos de justiça social e direito como integridade para o desenvolvimento do texto, uma vez que estes estão diretamente atrelados aos fundamentos do aludido benefício. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de congruência entre as normas que compõem o ordenamento jurídico com o texto constitucional para efetivo cumprimento teleológico do BPC. Por fim, sustenta-se uma perspectiva de que o atual critério econômico de miserabilidade representa uma restrição para determinados requerentes que, segundo a premissa constitucional, encontram-se em evidente situação de vulnerabilidade social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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