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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29775Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | LIMA, LUCAS GOMES DE | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-06T15:04:01Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-17 | - |
| dc.date.available | 2024-03-06T15:04:01Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-31 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29775 | - |
| dc.description.abstract | The research topic presented here, namely, “The dignity of the human person from the perspective of the constitutional minimum wage”, is scientifically relevant because it provides the possibility of revisiting themes that involve compliance with founding or structuring constitutional principles, Furthermore, society is always interested in knowledge about the directions taken by legal-legislative guidelines that directly interfere in the sphere of rights and obligations of those under jurisdiction and, for the researcher, it was enriching to study a subject already discussed during the internship experienced. in the Labor Court. The research problem is focused on the following question: is the minimum wage in force in the country capable of meeting the needs of workers and their families, as stipulated in article 7, IV of CF/88? And the previously formulated hypothesis states that the stipulated article 7, IV of CF/88 still represents a constitutional weakness, since the minimum wage in the country is not enough to guarantee what is stipulated in the major law. The investigation reflects the objective of evaluating the capacity and concreteness of the national minimum wage, given the current reality and the satisfaction of the basic needs of workers and their families, such as: housing, food, health, hygiene, leisure, education, transportation and social security. Thus, through the hypothetical-deductive approach ethod and the historical evolutionary, interpretative and comparative study procedure methods, data collection was carried out based on journalistic news, bibliographical, legal and jurisprudential review, we sought to assess compliance with the referred to device, translated into the effective purchasing power of those who live exclusively on the minimum wage, using the State of Paraíba as a regional parameter and leaving evident regional economic inequalities and the persistent gap in economic power for the socially vulnerable. The work was structured into three chapters, in order to deal with the emergence of wages on the world stage, the emergence of wages in Brazil and the possible violation of article 7 of CF/88. The achievement of the proposed objectives, the adequacy of the methodology used, the confirmation of the hypothesis, as well as the completion of the study in a timely manner, are the results obtained, through which it is possible to conclude that the effective guarantee of the dignity of the human person through minimum wage still represents a challenge, as there remains a normative weakness in the implementation of the rights provided for in article 7, IV of the Federal Constitution, perpetuating modern forms of exploitation in the depreciation of the purchasing power of those who depend exclusively on this value. The complexity of the minimum wage issue in Brazil involves economic, social and legal aspects, therefore, it is crucial to continue the search for safeguarding the fundamental rights of workers and their families, in line with the principles enshrined in CF/88. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-06T15:04:01Z No. of bitstreams: 1 LGL 311023.pdf: 675158 bytes, checksum: 3d22932bf69ccaf72886a69a566f4347 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-03-06T15:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LGL 311023.pdf: 675158 bytes, checksum: 3d22932bf69ccaf72886a69a566f4347 (MD5) Previous issue date: 2023-10-31 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Salário mínimo | pt_BR |
| dc.subject | Minimum wage | pt_BR |
| dc.title | A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB A PERSPECTIVA DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4116316852116492 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor2 | Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva | - |
| dc.contributor.advisor2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4116316852116492 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O tema da pesquisa que ora se apresenta, qual seja, “A dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do salário mínimo constitucional”, é cientificamente relevante porque faculta a possibilidade de que sejam revisitados temas que envolvam o cumprimento de princípios constitucionais fundantes ou estruturantes, além disso, sempre interessa à sociedade o conhecimento acerca dos rumos tomados por diretrizes jurídico-legislativas que interferem diretamente na esfera de direitos e obrigações dos jurisdicionados e, para o pesquisador, fez-se enriquecedor estudar sobre um assunto já discutido no decurso do estágio vivenciado na Justiça do Trabalho. O problema de pesquisa está enfeixado na seguinte questão: o salário mínimo vigente no país é capaz de atender as necessidades dos trabalhadores e de sua família, tal como estipulado no artigo 7°, IV da CF/88? E a hipótese previamente formulada refere que o estipulado artigo 7º, IV da CF/88 ainda representa uma fraqueza constitucional, visto que a remuneração mínima no país não é suficiente para garantir o estipulado na lei maior. A investigação traduz o objetivo de avaliar a capacidade e a concretude do salário mínimo nacional, frente a realidade atual e a satisfação das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tais como: moradia, alimentação, saúde, higiene, lazer, educação, transporte e previdência social. Destarte, através do método de abordagem hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento histórico-evolutivo, interpretativo e de estudo comparativo, feita a coleta de dados em sede de notícias jornalísticas, revisão bibliográfica, legal e jurisprudencial, buscou-se aferir o cumprimento do referido dispositivo, traduzido no efetivo poder de compra daqueles que vivem exclusivamente do salário mínimo, utilizando-se como parâmetro regional o Estado da Paraíba e restando evidente desigualdades econômicas regionais e a persistente defasagem do poder econômico para os socialmente vulneráveis. O trabalho fora estruturado em três capítulos, de molde a tratar do surgimento do salário no cenário mundial, do surgimento do salário no Brasil e da possível violação ao artigo 7° da CF/88. O alcance dos objetivos propostos, a adequação da metodologia empregada, a confirmação da hipótese, bem como a concretização do estudo em tempo hábil, são os resultados obtidos, mediante os quais é possível concluir que a efetiva garantia da dignidade da pessoa humana por meio do salário mínimo ainda representa um desafio, visto que persiste uma fragilidade normativa na concretização dos direitos previstos no artigo 7º, IV da Constituição Federal, perpetuando-se formas modernas de exploração na depreciação do poder de compra daqueles que dependem exclusivamente desse valor. A complexidade da questão do salário mínimo no Brasil envolve aspectos econômicos, sociais e jurídicos, portanto, é crucial dar continuidade à busca pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores e suas famílias, em consonância com os princípios consagrados na CF/88. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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