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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29777
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVERAS, EFRAIM VITALIANO-
dc.date.accessioned2024-03-06T15:36:49Z-
dc.date.available2023-11-17-
dc.date.available2024-03-06T15:36:49Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29777-
dc.description.abstractThe present study aims to verify the existence of an excess of the punitive power in judicial decisions from the State Court of Justice of Paraíba, especially when compared to repetitive cases relevant to Theme 931 of the Superior Court of Justice. For this, a bibliographical research approach with a qualitative bias was used, analyzing doctrinal production alongside existing data from independent researchs or from collective or governmental entities. The results obtained demonstrated an excess of state punitive power, which imposes a cycle of poverty and marginalization on specific social segments. Furthermore, the state itself, through the repressive institutions of the Penal State, employs normative measures to keep the sentenced individual in custody, even when the liberty restrition imprisonment has been fully served, such as in cases involving notably high criminal fines. The Superior Court of Justice, when faced with the execution of criminal fines against highly vulnerable individuals, established Theme 931, deciding for the possibility of extinguishing criminal liability regardless of the payment of the pecuniary amount. However, through an analysis of decisions issued by the Paraíba State Court of Justice, it is evident that significant enforcement burdens are imposed in cases that fit the criteria established by the Superior Court.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-06T15:36:49Z No. of bitstreams: 1 EVV 251023.pdf: 813016 bytes, checksum: 7b3c5bb470328c8670dfd5a435920be8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-06T15:36:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EVV 251023.pdf: 813016 bytes, checksum: 7b3c5bb470328c8670dfd5a435920be8 (MD5) Previous issue date: 2023-10-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectCriminalização da pobrezapt_BR
dc.subjectMulta criminalpt_BR
dc.subjectCriminalização racialpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectPoverty criminalizationpt_BR
dc.subjectRacial criminalizationpt_BR
dc.subjectCriminal finept_BR
dc.titleCRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E PENA DE MULTA: ANÁLISE DA (EXCESSIVA) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1497768537063521pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de verificar a existência do excesso do poder de punir nas decisões judiciais provenientes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, principalmente quando deparados aos casos repetitivos adequados ao Tema 931, do Superior Tribunal de Justiça. Para tal, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com viés qualitativo, analisando a produção doutrinária juntamente aos dados já existentes, provenientes de pesquisas independentes ou provenientes de entidades coletivas ou governamentais. O resultado obtido demonstrou o excesso do poder de punir estatal, que impõe um ciclo de pobreza e marginalidade a segmentos sociais específicos. Além disso, o próprio Estado, por meio dos institutos repressores do Estado Penal, se utiliza de medidas normativas para manter o sentenciado sob custódia, mesmo quando devidamente cumprida a pena privativa de liberdade, como na execução de valores notoriamente altos atinentes à multa criminal. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a execução de valores em face de pessoas hipervulneráveis, editou o Tema 931, estabelecendo a possibilidade de extinção de punibilidade independentemente do pagamento do valor pecuniário. Todavia, mediante a análise das decisões emanadas do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se a imposição de grandes encargos executórios em casos que se adequam às premissas estabelecidas pelo Tribunal Superior.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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