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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29779
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPEREIRA, JULIA NUNES-
dc.date.accessioned2024-03-06T15:49:58Z-
dc.date.available2023-11-20-
dc.date.available2024-03-06T15:49:58Z-
dc.date.issued2023-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29779-
dc.description.abstractThis paper, by collecting and surveying data pertinent to abortion practices in Brazil, examined the implications of the criminalization of abortion in the country, especially with regards to the guarantee of certain constitutional rights to women, such as the right to life, freedom, equality, dignity and the right to healthcare. The illegal status held by abortion is not an effective method to prevent the procedure from being carried out in the country, however, it forces thousands of women each year to undergo unsafe clandestine methods, putting their health and lives at risk. In this sense, the purpose of this paper is to argue and illustrate how the criminalization of abortion acts disproportionately and unfavorably to women, manifesting itself as a form of gender-based violence, interfering with the complete guarantee of fundamental rights to women. In view of this, this paper defines and contextualizes the practice of voluntary termination of pregnancy in Brazil and around the world and compares the consequences of different legislation on abortion. In order to make this monography, the descriptive method and qualitative-quantitative approach were used. To this end, extensive bibliographical research was carried out using publications of an informative nature, such as books, articles, internet sites, among others.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-06T15:49:58Z No. of bitstreams: 1 JNO 301023.pdf: 871205 bytes, checksum: 37bde89a52c0a00fcbacb8171e921552 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-06T15:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JNO 301023.pdf: 871205 bytes, checksum: 37bde89a52c0a00fcbacb8171e921552 (MD5) Previous issue date: 2023-10-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectMulheres - Criminalizaçãopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectWomen - Criminalizationpt_BR
dc.titleCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E A MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNEROpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Raquel Moraes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8135192454448741pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho, mediante a coleta e sondagem de dados pertinentes à prática abortiva no Brasil, examinou as implicações da criminalização do aborto no país, em especial no que diz respeito à garantia de determinados direitos constitucionais às mulheres, como o direito à vida, liberdade, igualdade, dignidade e o direito à saúde. O status de ilegalidade conferido ao aborto não é um método eficaz para impedir a realização do procedimento no país, no entanto, obriga milhares de mulheres a cada ano a se submeterem a métodos clandestinos inseguros, pondo em risco sua saúde e sua vida. Neste sentido, o intuito deste texto é argumentar e ilustrar como a criminalização do aborto atua de forma desproporcionalmente desfavorável às mulheres, se manifestando como uma forma de violência de gênero, interferindo na plena garantia dos direitos fundamentais às mulheres. Em vista de tal, o trabalho define e contextualiza a prática da interrupção voluntária da gravidez no Brasil e no mundo e compara as consequências de diferentes legislações sobre o aborto. Para confecção desta monografia fez-se uso do método descritivo e abordagem quali-quantitativa, com esse fim realizou-se vasta pesquisa bibliográfica utilizando-se de publicações de caráter informativo, como livros, artigos, sites de internet, dentre outros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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