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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30208
Tipo: Tese
Título: Promoção da concorrência como instrumento de incentivo à aprendizagem tecnológica do sistema farmacêutico de inovação brasileiro : da descontinuidade de medicamentos à ampliação das capacidades tecnológicas por meio das parcerias para o desenvolvimento produtivo
Autor(es): Rodrigues, Alinson Ribeiro
Primeiro Orientador: Freitas, Lorena de Melo
Resumo: Ao instituir o direito à saúde como direito fundamental, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impôs ao Estado Brasileiro o dever de articular meios necessários para concretizá-lo. A pesquisa aqui disposta aborda a perspectiva jurídico-objetiva do direito à saúde, mostrando que cumpre ao Estado promover o desenvolvimento da estrutura produtiva necessária para fornecer insumos em saúde, com destaque especial para o fornecimento de medicamentos, voltados à execução das políticas públicas de saúde, a fim de garantir a eficácia do direito fundamental à saúde. Neste sentido, a presente tese analisa os impactos da desindustrialização do setor farmacêutico nacional e a fragilidade da atuação do Estado regulador ao estabelecer normas através da Resolução da Diretoria Colegiada no 18/2014 da ANVISA para o caso de descontinuidade de medicamentos, sobretudo, os medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Analisada a dependência tecnológica da cadeia de abastecimento farmacêutico nacional em relação ao comércio internacional através da execução de contratos de distribuição celebrados entre laboratórios estrangeiros, e distribuidoras nacionais. Diante desta problemática a presente tese questiona o seguinte problema: De que maneira a política de defesa da concorrência pode viabilizar instrumentos de aprendizagem tecnológica do sistema farmacêutico de inovação brasileiro capazes de promover o desenvolvimento econômico nos casos de descontinuidade de medicamentos que representem infração anticoncorrencial de recusa à venda no âmbito dos contratos de distribuição de medicamentos? A hipótese inicial afirma que a ambiguidade normativa constante na RDC no 18/2014 permite a descontinuidade de medicamentos de forma indiscriminada, potencializa a prática de abuso de posição dominante e comportamento oportunista por parte do detentor do registro do medicamento através de conduta de recusa à venda no âmbito dos contratos de distribuição de medicamentos com restrições verticais (acordo de exclusividade). Ressalta-se que através da promoção da concorrência a norma antitruste oportuniza o estabelecimento de sanções positivas que incentivam os agentes econômicos a celebrarem Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) em saúde, capazes de ampliar as capacidades tecnológicas necessárias para um modelo dual integrado de desenvolvimento econômico. Método de abordagem utilizado no trabalho é o hipotético-dedutivo e, como técnica de pesquisa utiliza a pesquisa bibliográfica.
Abstract: By establishing the right to health as a fundamental right, the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil imposed on the Brazilian State the duty to articulate the necessary means to achieve it. This research addresses the legal-objective perspective of the right to health, showing that it is up to the State to promote the development of the productive structure necessary to provide health inputs, with special emphasis on the supply of medicines, aimed at the execution of public health policies, to guarantee the effectiveness of the fundamental right to health. In this sense, this thesis analyzes the impacts of the deindustrialization of the national pharmaceutical sector and the fragility of the regulatory State's performance in establishing norms through the Resolution of the Collegiate Board of Directors n. 18/2014 (ANVISA) strategic for the Sistema Único de Saúde (SUS). Analyzed the technological dependence of the national pharmaceutical supply chain in relation to international trade through the execution of distribution contracts signed between foreign laboratories and national distributors. Faced with this problem, this thesis questions the following problem: What is the manner that antitrust policy can provide instruments of innovation learning technology of Brazilian’s pharmaceutical industry able to promote economic development when facing discontinuity of drugs that is considered a penalty under antitrust law when denying sell under distributions agreement? The initial hypothesis states that the normative ambiguity contained in RDC 18/2014 authorizes the discontinuation of medicines indiscriminately, maximizes the practice of abuse of dominant position by the holder of the registration of the medicine through conduct of refusal to sell in the scope of drug distribution contracts with vertical restrictions (exclusivity agreement). It should be noted that, through the promotion of competition, the antitrust rule makes it possible to establish positive sanctions that encourage economic agents to enter the Parceirias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) in health, capable of expanding the technological capabilities necessary for a dual integrated model of development economic. The approach method used in the work is the hypothetical-deductive and, as a research technique, it uses bibliographical research.
RÉSUMÉ En instituant le droit à la santé comme un droit fondamental, la Constitution de la République Fédérative du Brésil en 1988 a imposé à l'État brésilien le devoir de mettre en place les moyens nécessaires pour le réaliser. L'étude presenté aborde la perspective juridique-objective du droit à la santé, montrant qu'il appartient à l'État de favoriser le développement de la structure productive nécessaire à fournir des intrants sanitaires, avec un accent particulier sur l'approvisionnement en médicaments, visant à l'exécution des politiques de santé publique, afin de garantir l'effectivité du droit fondamentale pour la santé. Dans ce contexte, cette thèse analyse les impacts de la désindustrialisation des secteur pharmaceutique national et la fragilité du rôle de l'État régulateur en établissant des normes par la Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 18/2014 de l'ANVISA pour le cas de discontinuité des médicaments, surtout des médicaments stratégiques pour le Sistema Único de Saúde (SUS). Analysée de la dépendance technologique de la supply chain pharmacien national en relation avec le commerce international par l'exécution de contrats de distribution conclue entre laboratoires étrangers et distributeurs nationaux. Face à cette problématique, cette thèse interroge la problématique question: de quelle manière la politique de défense de la concurrence peut-elle permettre au système brésilien d'innovation pharmaceutique de disposer d'instruments d'apprentissage technologique capables de promouvoir le développement économique dans les cas d'abandon de médicaments représentant une infraction anticoncurrentielle de refus de vente dans le cadre de contrats de distribution de médicaments ? L'hypothèse initial affirme que l'ambiguïté normative contenue dans la RDC 18/2014 autorise la discontinuité des médicaments sans discernement, ce qui facilite la pratique de l'abus de position dominante par le titulaire du registre du médicament par refus de vente dans le cadre de contrats de distribution de médicaments avec restrictions verticales (accord d'exclusivité). Il est important de souligner que, par la promotion de la concurrence, la règle antitrust offre des opportunités pour l'établissement de sanctions positives qui encouragent les agents économiques à entrer dans des Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) dans le domaine de la santé, capables de développer les capacités technologiques nécessaires à une modèle double intégré de développement économique. La méthode d'approche utilisée dans le travail est hypothétique-déductif et la recherche bibliographique était utilisée comme technique de recherche.
Palavras-chave: Direito econômico
Promoção da concorrência
Direito à saúde
Inovação tecnológica
Desenvolvimento econômico
Promotion of Competition
Right to health
Technologic innovation
Economic development
Promotion de la concurrence
Droit à la santé
Innovation technologique
Developpement economique
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30208
Data do documento: 27-Abr-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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