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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30251
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, ALEX DAMIÃO OCEANO DA COSTA-
dc.date.accessioned2024-05-22T11:46:46Z-
dc.date.available2023-05-14-
dc.date.available2024-05-22T11:46:46Z-
dc.date.issued2023-04-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30251-
dc.description.abstractThe case involving former Federal Deputy Daniel Silveira, convicted by the Supreme Federal Court (STF) and subsequently granted an individual pardon by the then President of the Republic, sparked controversy, leading the STF to declare the unconstitutionality of the pardon through the Direct Action of Unconstitutionality 965 (ADPF 965/DF). Considering this, the present research proposes an in-depth investigation into the institution of individual pardon in light of the 1988 Constitution, seeking to understand its feasibility and adequacy to the principles of the Federative Republic of Brazil. This is the general objective of this work. In pursuit of the solution of the general objective, the first specific objective presented the main aspects of the institutions involved in clemency, studied the origins and history of forgiveness, and the historical-dogmatic construction of forgiveness in Brazil; the second specific objective characterized the constitutional principles and norms to which the individual pardon must adhere; the third specific objective examined the conforming principles of Public Administration that subject the President's acts; the fourth specific objective analyzed the decree of April 21, 2022, under the auspices of ADPF 965/DF to grasp the understanding resulting from the appreciation of the constitutionality of the first individual pardon granted since the promulgation of the 1988 Constitution. The study adopted a methodological approach that includes exploratory research, bibliographic procedure, and the use of Karl Popper's hypothetical-deductive method, as well as dogmatic and hermeneutical approaches. The research is qualitative and used various sources, such as laws, judgments, and scientific articles. Therefore, the feasibility of the individual pardon in the Brazilian legal system was confirmed; however, the need for the mandatory motivation of the acts granting pardon in its individual form was verified for the full adequacy of this institute to the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-22T11:46:46Z No. of bitstreams: 1 ADOCS 2304.pdf: 647812 bytes, checksum: 5531374b8f22f4820af5fa7e4635a2e8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-22T11:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADOCS 2304.pdf: 647812 bytes, checksum: 5531374b8f22f4820af5fa7e4635a2e8 (MD5) Previous issue date: 2023-04-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectIndulto individualpt_BR
dc.subjectPerdão presidencialpt_BR
dc.subjectIndividual pardonpt_BR
dc.subjectPresidential pardonpt_BR
dc.titleO INDULTO INDIVIDUAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6134381480600682pt_BR
dc.description.resumoO caso envolvendo o ex-Deputado Federal Daniel Silveira condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e posteriormente contemplado com indulto individual pelo então Presidente da República gerou controvérsia, levando o STF a declarar a inconstitucionalidade do indulto através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 965 (ADPF 965/DF). Considerando isso, a presente pesquisa propõe uma investigação aprofundada sobre o instituto do indulto individual à luz da Constituição de 1988, buscando entender sua viabilidade e adequação aos princípios da República Federativa do Brasil. Este é objetivo geral deste trabalho. Na busca pela solução do objetivo geral, o primeiro objetivo específico apresentou os principais aspectos dos institutos envolvidos na clemência, estudou as origens e história do perdão e a construção histórico-dogmática da clemência no Brasil; o segundo objetivo específico caracterizou os princípios e normas constitucionais aos quais o indulto individual deve observância; o terceiro objetivo específico examinou os princípios conformadores da Administração Pública que sujeitam os atos do Presidente; o quarto objetivo específico analisou o decreto de 21 de abril de 2022 sob a égide da ADPF 965/DF para compreensão do entendimento resultante da apreciação da constitucionalidade do primeiro indulto individual concedido desde a promulgação da Constituição de 1988. O estudo adotou uma abordagem metodológica que inclui pesquisa exploratória, procedimento bibliográfico e utilização do método hipotético-dedutivo de Karl Popper, além de enfoques dogmático e hermenêutico. A pesquisa é qualitativa e utilizou fontes diversas, como leis, acórdãos e artigos científicos. Ao fim e ao cabo, constatou-se a viabilidade do indulto individual no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto verificou-se a necessidade de implementação da obrigatória motivação aos atos que concedem o perdão em sua modalidade individual para a plena adequação desse instituto ao sistema jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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