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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30286
Tipo: TCC
Título: BUSCA PESSOAL E A “FUNDADA SUSPEITA” NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: Os limites entre a legalidade e a pesca probatória
Autor(es): ALVES, CARLA VITÓRIA PEDROSA E
Primeiro Orientador: Cavalcanti , Eduardo de Araújo
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o exame da busca pessoal, disciplinada pelo art. 244 do Código de Processo Penal, bem como seus requisitos imprescindíveis que atestam e permitem a legalidade da conduta. Para tanto, problematiza-se o termo “fundada suspeita”, elemento indispensável para a procedência da abordagem, bem como a ausência de elementos balizadores suficientes na norma processual penal para indicar quais condutas se enquadrariam no referido requisito. Em face disso, são vários os imbróglios causados pela ausência de assertividade do tipo normativo, resultando, por consequência, em uma série de percalços processuais penais, como um copilado de ações penais nulas em face da ilicitude da prova obtida ante a ausência dos requisitos essenciais para a procedência da abordagem. Visando a sanar a lacuna elucidativa normativa, que não traz nenhum indicativo do que se trate a necessária “fundada suspeita”, um conjunto de entendimentos jurisprudenciais servem como paradigma para basear a conduta policial, sobretudo o Habeas Corpus n° 158.580, que determinou condutas que não caracterizariam a fundada suspeita, principalmente quando pautadas em elementos de cunho subjetivo e da percepção individual do corpo policial. Assim, objetiva-se argumentar acerca da imprescindibilidade de delimitação normativa relativa ao tema, não resguardando tal tarefa somente a entendimentos jurisprudenciais não pacificados, como ocorre hodiernamente.
Abstract: This study explores and examine personal search, named by “stop and frisk” and regulated by art. 244 of the Code of Criminal Procedure, as well as its essential requirements that attest and allow the legality of the conduct. Therefore, the term “founded suspicion” is problematized, an essential element for the validity of the approach, as well as the absence of sufficient guiding elements in the criminal procedural standard to indicate which conducts would fit into the aforementioned requirement. In view of this, there are several imbroglios caused by the lack of assertiveness of the normative type, resulting, consequently, in a series of criminal procedural mishaps, such as a compilation of null criminal actions due to the illegality of the evidence obtained in the absence of essential requirements for approach’s origin. Seeking to remedy the normative elucidative gap, which doesn’t provide any indication of what the necessary “founded suspicion” is, a set of jurisprudential understandings serve as a paradigm to embase police conduct, especially Habeas Corpus n. 158.580, which determined conducts that wouldn’t characterize well founded suspicion, especially when based on subjective elements and the individual perception of the police force. Thus, this work also argues about the indispensability of normative delimitation on the topic, not restricting this task solely to unpacified jurisprudential understandings, as occurs today.
Palavras-chave: Busca pessoal
Fundada suspeita
Ilicitude das provas
Pesca probatória
Stop and frisk
Well-founded suspicion
Evidentiary illegality
Fishing expeditions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30286
Data do documento: 23-Abr-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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