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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30305
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | MENDES, GIOVANNA DE SOUZA | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-29T13:46:03Z | - |
dc.date.available | 2023-06-10 | - |
dc.date.available | 2024-05-29T13:46:03Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-30 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30305 | - |
dc.description.abstract | This study analyzes how the Brazilian State deals with the commitments made in International Conventions regarding the legal protection of stateless persons. It investigates national laws and judicial decisions to assess the effectiveness of measures taken in accordance with these conventions. A descriptive and exploratory approach is used, based on a qualitative methodology involving literature review and documentation. Emphasis is placed on the right to nationality as a fundamental right, addressing the issue of statelessness and legal protection mechanisms, both at the international and national levels. The case study, such as that of the sisters Mamo and Andrimana, is also used to analyze Brazil's performance in implementing these commitments. Despite progress in legislation, there are still gaps to be filled, especially concerning the challenges faced by stateless individuals in obtaining nationality. The importance of effectively applying international norms in the national context is emphasized, highlighting the relevance of the Migration Law and the role of the Judiciary in ensuring rights. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-29T13:46:03Z No. of bitstreams: 1 GSM 300423.pdf: 607784 bytes, checksum: 14d6dbf9773ef89a7d9e0dcccec7512b (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-05-29T13:46:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GSM 300423.pdf: 607784 bytes, checksum: 14d6dbf9773ef89a7d9e0dcccec7512b (MD5) Previous issue date: 2023-04-30 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Apatridia | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional público | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Statelessness | pt_BR |
dc.subject | Public international law | pt_BR |
dc.subject | Legal precedent - Brazil | pt_BR |
dc.title | APÁTRIDAS E DIREITO À NACIONALIDADE: ANÁLISE LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DA APATRIDIA NO BRASIL | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Ramos, Melissa Gusmão | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3199655467688342 | pt_BR |
dc.description.resumo | Este estudo analisa como o Estado Brasileiro trata os compromissos assumidos nas Convenções Internacionais sobre a proteção legal dos apátridas. Ele investiga as leis nacionais e as decisões judiciais para avaliar a eficácia das medidas tomadas de acordo com essas convenções. Utiliza-se uma abordagem descritiva e exploratória, com base em uma metodologia qualitativa que envolve revisão de literatura e documentação. É enfatizado o direito à nacionalidade como um direito fundamental, abordando a questão da apatridia e os mecanismos legais de proteção, tanto em nível internacional quanto nacional. O estudo de caso, como o das irmãs Mamo e Andrimana, também é utilizado para analisar a atuação do Brasil na implementação desses compromissos. Apesar dos progressos na legislação, ainda existem lacunas a serem preenchidas, especialmente no que diz respeito aos desafios enfrentados pelos apátridas em obter nacionalidade. Destaca-se a importância da aplicação efetiva das normas internacionais no contexto nacional, evidenciando-se a relevância da Lei de Migração e do papel do Judiciário na garantia dos direitos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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