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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30313Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | PEREIRA, ANTONIO LUCAS LIRA | - |
| dc.date.accessioned | 2024-05-29T14:46:25Z | - |
| dc.date.available | 2023-05-10 | - |
| dc.date.available | 2024-05-29T14:46:25Z | - |
| dc.date.issued | 2023-05-10 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30313 | - |
| dc.description.abstract | The effective eradication of child labor represents a commitment by the international community established in Conventions nº 138 and nº 182 of the International Labor Organization. In Brazil, the right to childhood, enshrined in the 1988 Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute, establishes full protection as a fundamental principle. However, when verifying the perpetuation of child labor in our society, the Ineffectiveness of the state in solving this problem is evident. In this sense, the present study aims to reflect on the strategic actions adopted by public authorities to combat child labor in the Cariri region of Paraíba, in order to understand the barriers that prevent the effective eradication of this practice, and the consequent guarantee of full protection for children and adolescents in the region. Regarding the methodology, the study is characterized by descriptive research with a deductive method approach, using analytical and interpretative methods as procedural methods, in addition to documentary and bibliographical research as research techniques. The results obtained highlight the need to create municipal public policies that meet local specificities, combined with the need to collect statistical data and intersectorality in the methodology applied by public policy. Finally, in conclusion, the study verified the importance of municipalizing public policies developed by the State, developing mechanisms capable of meeting local demands. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-29T14:46:25Z No. of bitstreams: 1 ALLP 100523.pdf: 923173 bytes, checksum: 1be0bbaf60dac8deec2af3b6649b331d (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-05-29T14:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALLP 100523.pdf: 923173 bytes, checksum: 1be0bbaf60dac8deec2af3b6649b331d (MD5) Previous issue date: 2023-05-10 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho infantil | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
| dc.subject | Child labor | pt_BR |
| dc.subject | Labor law | pt_BR |
| dc.subject | Public policy | pt_BR |
| dc.title | DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO CARIRI PARAIBANO | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Araújo, Jailton Macena de | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 | pt_BR |
| dc.description.resumo | A efetiva erradicação do trabalho infantil representa um compromisso da comunidade internacional estabelecido nas Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, o direito à infância, consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece a proteção integral como princípio fundamental. Entretanto, ao verificar a perpetuação do trabalho infantil em nossa sociedade, constata-se a ineficácia do estado em resolver esse problema. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo refletir acerca das ações estratégicas adotadas pelo poder público no combate ao trabalho infantil na região do cariri paraibano, a fim de compreender as barreiras que impedem a efetiva erradicação dessa prática, e a consequente, garantia de integral proteção às crianças e adolescentes da região. A respeito da metodologia, o estudo caracteriza-se por uma pesquisa descritiva com abordagem do método dedutivo, utilizando como método de procedimento os métodos analítico e interpretativo, além da pesquisa documental e bibliográfica como técnicas de pesquisa. Como resultados obtidos, destacam-se a necessidade de criação de políticas públicas municipais que atendam as especificidades locais, aliado à necessidade de coleta de dados estatísticos e à intersetorialidade na metodologia aplicada pela política pública. Por fim, como conclusão, o estudo verificou a importância da municipalização das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, desenvolvendo mecanismos capazes de atender as demandas locais. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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