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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30319
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, CARLOS GUSTAVO FEITOSA DE-
dc.date.accessioned2024-05-29T15:39:54Z-
dc.date.available2023-04-30-
dc.date.available2024-05-29T15:39:54Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30319-
dc.description.abstractThe search and seizure actions in fiduciary alienation, regulated by Decree-Law No. 911/1969, aim at seizing assets given as fiduciary collateral, commonly used in vehicle financing and consortiums, in case of default by the debtor. It has become common to file such actions under seal of secrecy, alleging the existence of public or social interest justifying the use of the institution. However, judicial secrecy is an exception to the rule that court proceedings be public, considering the constitutional principle of publicity, and secrecy may be applied only in cases delimited by law. This paper aims to address the possibility, or not, of applying judicial secrecy in actions of search and seizure in fiduciary alienation, assessing whether there is public or social interest justifying the processing of such proceedings under seal of secrecy, based on the study of principles, procedures, rights, and guarantees involved in the subject matter.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-29T15:39:54Z No. of bitstreams: 1 CGFO 300423.pdf: 592834 bytes, checksum: defe4f68741956b5e4f58d23a40f96ed (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-29T15:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CGFO 300423.pdf: 592834 bytes, checksum: defe4f68741956b5e4f58d23a40f96ed (MD5) Previous issue date: 2023-05-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectSegredo de justiçapt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidadept_BR
dc.subjectFiduciary alienationpt_BR
dc.subjectJudicial secrecypt_BR
dc.subjectPrinciple of publicitypt_BR
dc.titleOPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS E O SEGREDO DE JUSTIÇA: HÁ INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DOSEGREDODEJUSTIÇANASAÇÕESDEBUSCAE APREENSÃO EMALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Queiroz, Julian Nogueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.description.resumoAs ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, visam a apreensão de bens dados em garantia fiduciária, comumente utilizada nos financiamentos e consórcios de veículos automotores, no caso de inadimplemento das prestações pelo devedor. Tem se tornado comum a distribuição de tais ações sob segredo de justiça, sob alegação de existência de interesse público ou social que justificaria a utilização do instituto. Todavia, o segredo de justiça é exceção à regra de que os processos judiciais sejam públicos, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade, sendo passível a aplicação do segredo apenas nos casos delimitados pela lei. O presente trabalho visa tratar acerca da possibilidade, ou não, de aplicação do segredo de justiça nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, aferindo se existe o interesse público ou social que justificaria a tramitação de tais processos em segredo de justiça, a partir do estudo dos princípios, procedimentos, direitos e garantias envolvidos no tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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