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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30319
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | OLIVEIRA, CARLOS GUSTAVO FEITOSA DE | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-29T15:39:54Z | - |
dc.date.available | 2023-04-30 | - |
dc.date.available | 2024-05-29T15:39:54Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-10 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30319 | - |
dc.description.abstract | The search and seizure actions in fiduciary alienation, regulated by Decree-Law No. 911/1969, aim at seizing assets given as fiduciary collateral, commonly used in vehicle financing and consortiums, in case of default by the debtor. It has become common to file such actions under seal of secrecy, alleging the existence of public or social interest justifying the use of the institution. However, judicial secrecy is an exception to the rule that court proceedings be public, considering the constitutional principle of publicity, and secrecy may be applied only in cases delimited by law. This paper aims to address the possibility, or not, of applying judicial secrecy in actions of search and seizure in fiduciary alienation, assessing whether there is public or social interest justifying the processing of such proceedings under seal of secrecy, based on the study of principles, procedures, rights, and guarantees involved in the subject matter. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-29T15:39:54Z No. of bitstreams: 1 CGFO 300423.pdf: 592834 bytes, checksum: defe4f68741956b5e4f58d23a40f96ed (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-05-29T15:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CGFO 300423.pdf: 592834 bytes, checksum: defe4f68741956b5e4f58d23a40f96ed (MD5) Previous issue date: 2023-05-10 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Alienação fiduciária | pt_BR |
dc.subject | Segredo de justiça | pt_BR |
dc.subject | Princípio da publicidade | pt_BR |
dc.subject | Fiduciary alienation | pt_BR |
dc.subject | Judicial secrecy | pt_BR |
dc.subject | Principle of publicity | pt_BR |
dc.title | OPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS E O SEGREDO DE JUSTIÇA: HÁ INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DOSEGREDODEJUSTIÇANASAÇÕESDEBUSCAE APREENSÃO EMALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA? | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Queiroz, Julian Nogueira de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8550578483599527 | pt_BR |
dc.description.resumo | As ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, visam a apreensão de bens dados em garantia fiduciária, comumente utilizada nos financiamentos e consórcios de veículos automotores, no caso de inadimplemento das prestações pelo devedor. Tem se tornado comum a distribuição de tais ações sob segredo de justiça, sob alegação de existência de interesse público ou social que justificaria a utilização do instituto. Todavia, o segredo de justiça é exceção à regra de que os processos judiciais sejam públicos, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade, sendo passível a aplicação do segredo apenas nos casos delimitados pela lei. O presente trabalho visa tratar acerca da possibilidade, ou não, de aplicação do segredo de justiça nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, aferindo se existe o interesse público ou social que justificaria a tramitação de tais processos em segredo de justiça, a partir do estudo dos princípios, procedimentos, direitos e garantias envolvidos no tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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