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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31200
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTrindade, Estevão Severo-
dc.date.accessioned2024-07-29T12:20:54Z-
dc.date.available2024-07-29T12:20:54Z-
dc.date.issued2019-05-03-
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dc.description.abstractNo abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.relation.ispartofTrabalho de conclusão de cursopt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFundebpt_BR
dc.subjectEnquadramento Legalpt_BR
dc.subjectControle Socialpt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.titleEnquadramento legal dos recursos do fundeb: um estudo de caso no município de Mataraca/pbpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 11.494/2007, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e determina que no mínimo 60% dos recursos desse fundo, sejam aplicados na remuneração dos profissionais do magistério e no máximo 40% sejam aplicados na manutenção e no apoio as atividades da educação básica. O presente estudo propõe a verificação do enquadramento dos gastos do Município de Mataraca/PB no que concerne a Lei, tendo como objetivo avaliar se o município cumpre as exigências e as determinações contidas nos dispositivos legais e sua correlação com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Foi conduzido um estudo de caso único, com abordagem quantitativa, os dados foram coletados a partir de sítios eletrônicos (SAGRES e SIOPE) disponibilizados por órgãos de controle externo e portal de transparência Municipal, e posteriormente, tratados através de estatística descritiva e teste suplementar de correlação de Pearson. Os resultados demonstram que os percentuais de enquadramento não foram respeitados durante os meses analisados, porém como a lei determina que os percentuais sejam aplicados no montante anual das despesas efetuadas com os recursos do fundo, ficou constatado que o município de Mataraca, cumpriu o enquadramento legal, ultrapassando o mínimo de 60% com a remuneração dos profissionais do magistério, contribuindo assim para um aumento no IDEB do município, fazendo com que o mesmo ficasse entre os três melhores IDEB’s da Paraíba, segundo a própria Secretaria Estadual de Educação, esse estudo contribui como incentivo à fiscalização e controle social na utilização dos recursos públicos, sobretudo, com eficiência e eficácia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Ciências Contabéis - CCAE

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