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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31220| Tipo: | Tese |
| Título: | Os desafios regulatórios da nova economia : da necessidade de criação e positivação de princípios norteadores próprios |
| Autor(es): | Luz Neto, Luiz Guedes da |
| Primeiro Orientador: | Sobreira Filho, Enoque Feitosa |
| Resumo: | O Direito regulatório enfrenta um desafio para a regulamentação das atividades transacionais geradas pela nova economia. As novas tecnologias criadas e desenvolvidas nas últimas décadas do Século XX têm gerado dificuldades teóricas e práticas para o Estado-regulador. A forma tradicional de pensar a regulação parece não ser mais suficiente para a elaboração de um conjunto de normas reguladoras eficazes para, ao mesmo tempo, regular as atividades econômicas da nova economia e possibilitar um ambiente de negócios favorável para a criação, implementação e desenvolvimento dos negócios inovadores. tendo como problema de pesquisa a seguinte questão: Como o Direito pode regular de forma eficiente a nova economia (com o recorte na economia digital) sem desestimular o desenvolvimento socioeconômico? O objetivo geral desta tese foi analisar a atual moldura regulatória brasileira da nova economia e seus limites para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, mormente diante do desafio regulatório trazido pela nova economia, no seu aspecto digital, apresentando proposta de positivação de princípios regulatórios próprios que permitam a continuidade das melhorias incrementais ao longo do tempo. Os objetivos específicos se configuraram em: O detalhamento da metodologia adotada; a análise da realidade regulatória atual dos negócios da nova economia; a verificação da contribuição da Teoria das Instituições para o entendimento das interações das instituições no campo regulatório; a verificação da necessidade de criação de princípios para nortear a regulação dos negócios da nova economia de forma a permitir a criação e a manutenção de um sistema regulatório que garanta a continuidade das melhorias incrementais ao longo do tempo. A metodologia empregada foi tanto a dissertativa-descritiva, quanto à prescritiva. Assim, foi analisado o arcabouço regulatório atual, com a verificação dos pontos que dificultam ou impedem o desenvolvimento econômico do país no setor da nova economia. |
| Abstract: | Regulatory law faces a challenge in regulating transactional activities generated by the new economy. The new technologies created and developed in the last decades of the 20th century have generated theoretical and practical difficulties for the regulatory State. The traditional way of thinking about regulation seems to no longer be sufficient for the elaboration of a set of effective regulatory standards to, at the same time, regulate the economic activities of the new economy and enable a favorable business environment for the creation, implementation and development of innovative businesses. having as a research problem the following question: How can Law efficiently regulate the new economy (with a focus on the digital economy) without discouraging socioeconomic development? The general objective of this thesis was to analyze the current Brazilian regulatory framework of the new economy and its limits for Brazilian socioeconomic development, especially in view of the regulatory challenge brought by the new economy, in its digital aspect, presenting a proposal for the positiveization of its own regulatory principles that allow the continuity of incremental improvements over time. The specific objectives were defined as: Detailing the methodology adopted; analysis of the current regulatory reality of business in the new economy; verifying the contribution of Institutional Theory to understanding the interactions of institutions in the regulatory field; verifying the need to create principles to guide the regulation of business in the new economy in order to allow the creation and maintenance of a regulatory system that guarantees the continuity of incremental improvements over time. The methodology used was both dissertation-descriptive and prescriptive. Thus, the current regulatory framework was analyzed, checking the points that hinder or impede the country's economic development in the new economy sector. |
| Palavras-chave: | Direito regulatório Desenvolvimento socioeconômico Nova economia Regulation Innovation New economy Regulatory law Development |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31220 |
| Data do documento: | 26-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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