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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31392
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBernardo, Camila Hellen da Rocha-
dc.date.accessioned2024-08-14T04:19:41Z-
dc.date.available2024-05-10-
dc.date.available2024-08-14T04:19:41Z-
dc.date.issued2024-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31392-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-14T04:19:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) CHRB10052024.pdf: 853806 bytes, checksum: d64f4e806c7d8d08f9fafdcb01df53d3 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectTribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.pt_BR
dc.subjectParidadept_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 103/19pt_BR
dc.subjectRegimes Previdenciáriospt_BR
dc.titleA paridade nas pensões e o princípio da isonomia: uma análise à luz da EC 103/19 e da atuação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no âmbito dos regimes previdenciários dos municípios paraibanospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Viera de-
dc.description.resumoA Emenda Constitucional nº. 103 de 12 de novembro de 2019 (EC 103/19) trouxe mudanças para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e para a Previdência Social como um todo. Nesse contexto, este trabalho analisa o entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em relação à paridade na concessão dos registros de pensões face às diversas regras previdenciárias vigentes no estado da Paraíba após a promulgação da EC 103/2019, sob a perspectiva do princípio da isonomia entre os servidores. De maneira específica o presente estudo: a) Analisa a previdência social e os RPPS; b) Examina as repercussões da promulgação da EC 103/19 e a desconstitucionalização das regras previdenciárias; c) Discute o princípio da isonomia na extensão do instituto da paridade nas pensões no âmbito do Estado da Paraíba; e d) Reflete sobre o entendimento do TCE/PB em face da multiplicidade das regras previdenciárias no estado. Para isso, realizou-se uma análise de como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem se posicionado na concessão de pensões ante as diversas normas previdenciárias em vigor, examinando as decisões do TCE/PB sob a ótica do princípio da isonomia no que tange a paridade entre os servidores. Trata-se de um estudo de cunho exploratório, do tipo documental e bibliográfico, no qual o objeto de pesquisa são as mudanças advindas da Reforma Previdenciária e o entendimento do TCE/PB em relação à paridade para pensionistas do regime previdenciário do estado e dos municípios paraibanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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