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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31393
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Douglas Magno Fernandes do Nascimento-
dc.date.accessioned2024-08-14T04:27:14Z-
dc.date.available2024-05-10-
dc.date.available2024-08-14T04:27:14Z-
dc.date.issued2024-04-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31393-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to show the challenges of investigating cybercrimes, addressing the main legislation concerning this type of crime, focusing on the crime of invading a computer device, the only exclusively cybercrime provided for in art. 154-A of the Penal Code by Law number 12.737/12. Using the deductive research method, it was possible to glimpse the current legislative scenario responsible for regulating this area, considering that the law is the main guide for carrying out persecutio criminis. Therefore, reflections on the topic begin with a brief historical analysis of the Internet, with the aim of showing how cyberspace has become the main environment for illicit practices, making users daily vulnerable to those who try to obtain advantages through damaging property. Legal provisions, especially those relating to intimacy and privacy, set out in art. 5th of the Federal Constitution. Furthermore, after breaking down the main structural points of the concept of cybercrime, a historical-legislative evolution of the norms that aim to prevent virtual crimes was presented, explaining their respective ineffectivenesspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-14T04:27:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) DMFN01052024.pdf: 963955 bytes, checksum: 8703310e813fc0d079575925f0ff0851 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subject: Direito Penal;pt_BR
dc.subjectPersecução Penalpt_BR
dc.subjectCrime Cibernéticopt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectCriminal Persecutionpt_BR
dc.subjectCybercrimept_BR
dc.titleOs desafios da investigação nos crimes cibernéticospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Matheus, Ana Carolina Couto-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo mostrar os desafios da investigação nos crimes cibernéticos, abordando as principais legislações concernentes a esse tipo de delito, dando enfoque ao crime de invasão de dispositivo informático, único crime exclusivamente cibernético disposto no art. 154-A do Código Penal pela Lei nº 12.737/12. Utilizando o método de pesquisa dedutivo foi possível vislumbrar o atual cenário legislativo responsável por regular esse âmbito, tendo em vista que a lei é o principal norte para a realização da persecutio criminis. Deste modo, as reflexões acerca no tema se iniciam com uma breve análise histórica da Internet, com o intuito de mostrar como o ciberespaço se tornou o principal ambiente para práticas ilícitas, tornando os usuários diariamente vulneráveis àqueles que intentam obter vantagens através da lesão aos bens jurídicos, sobretudo relativos à intimidade e privacidade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, após o desmembramento dos principais pontos estruturais do conceito de cibercrime, foi apresentada uma evolução histórico-legislativa das normas que visam prevenir os delitos virtuais, explanando sua respectiva ineficáciapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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