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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31437
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Fabrício Araújo de Mendonça-
dc.date.accessioned2024-08-15T18:48:05Z-
dc.date.available2024-05-09-
dc.date.available2024-08-15T18:48:05Z-
dc.date.issued2024-05-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31437-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subjectplásticopt_BR
dc.subjectsacolaspt_BR
dc.subjectsacolaspt_BR
dc.subjectineficácia das leispt_BR
dc.subjectlegislação ambientalpt_BR
dc.titleEntre leis e impactos ambientais: Os desafios na implementação de restrições ao uso de sacolas plásticaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoEste trabalho investiga a problemática legislativa acerca da restrição ao uso de sacolas plásticas no Brasil, buscando compreender os óbices à efetividade e exigibilidade das leis vigentes sobre o tema. Partindo de uma abordagem dedutiva da ordem jurídico-normativa, combinam-se métodos monográficos e comparativos para analisar o panorama legislativo em diferentes jurisdições, sobretudo nos Estados e Municípios. As técnicas de pesquisa incluem levantamento, análise documental e pesquisa bibliográfica. A análise busca revelar os possíveis principais desafios encontrados para a implementação das leis que restringem o uso de sacolas plásticas e, como principais problemas, são apontadas pela doutrina a falta de informação e de recursos, juntamente com a ausência de apoio político. Além disso, são apontadas as próprias inconsistências na política ambiental, como a falta de compatibilidade com incentivos a outros setores, a inconsistência das regras, a limitação dos instrumentos disponíveis, o sistema ineficaz de penalidades e a fragilidade das instituições responsáveis pela implementação dessas leis. Analisando as premissas estabelecidas na doutrina e comparando-as com os casos reais examinados, compreende-se que essas premissas se aplicam de forma adequada aos casos específicos, pois refletem de maneira precisa a realidade observada e que esses obstáculos representam um entrave significativo para o efetivo controle da poluição causada pelas sacolas plásticas e para a promoção de práticas ambientais mais sustentáveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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