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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31441
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPalitot, Fernanda Quintans Cavalcanti-
dc.date.accessioned2024-08-15T19:34:27Z-
dc.date.available2024-05-10-
dc.date.available2024-08-15T19:34:27Z-
dc.date.issued2024-05-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31441-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectSaúde.pt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectSUSpt_BR
dc.titleO paciente do SUS na fila do judiciário: o conhecimento da rede de saúde e a efetividade das decisões no âmbito da judicializaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho explora a judicialização da saúde no Brasil, enfocando a interação complexa entre o Poder Judiciário e as políticas públicas de saúde implementada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com foco particular na forma como as decisões judiciais influenciam a administração do SUS, o estudo aborda o direito à saúde de forma integral e universal, destacando as ocasiões em que os cidadãos recorrem ao sistema judiciário para assegura esse direito fundamental quando percebem falhas em sua efetivação. Nesse contexto, são examinadas tanto as políticas e medidas adotadas pelo Ministério da Saúde quanto às ações do Poder Judiciário para garantir que tais decisões sejam tomadas com base técnica e informada. O objetivo principal é avaliar como essas decisões judiciais impactam não apenas a administração do SUS, mas também a concretização efetiva do acesso à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adotou uma revisão sistemática da legislação pertinente e literatura acadêmica relacionada à saúde pública e ao direito. As pesquisas indicam que a judicialização da saúde tem sido uma ferramenta hábil mas suas decisões têm apresentado resultados duplos. Por um lado, tem servido mecanismo essencial para garantir o acesso imediato a tratamentos e medicamentos em caso onde há falhas ou lacunas nas políticas de saúde. Por outro lado, observou-se que decisões judiciais pontuais podem levar a uma gestão fragmentada do SUS, afetando a uniformidade e a sustentabilidade das políticas de saúde devido à falta de uma abordagem sistêmica e integrada, necessitando, portanto, da aproximação do Poder Judiciário com o Poder Executivo para que discutam demandas e políticas públicas em saúde. Destaca-se o papel dos órgãos técnicos, e documentos orientadores que fundamentam as decisões judiciais em evidências científicas, promovendo a coerência entre as necessidades médicas e as capacidades administrativas e financeiras do sistema de saúde.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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