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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31559
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorDantas, Miguel Gustavo De Oliveira-
dc.date.accessioned2024-08-22T19:48:35Z-
dc.date.available2024-05-14-
dc.date.available2024-08-22T19:48:35Z-
dc.date.issued2024-04-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31559-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectContrato autônomopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectConflito de competênciapt_BR
dc.subjectVínculo empregatíciopt_BR
dc.titleContrato autônomo e o vínculo de emprego: o conflito de competência entre a justiça comum e a justiça especializadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a formação histórica do direito do trabalho em território nacional, principalmente buscando delimitar os critérios para a formação do vínculo de emprego a partir dos ditames estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este trabalho analisa as repercussões da Reforma Trabalhista de 2017, a partir da mudança jurisprudencial da concepção do vínculo de emprego e consequente validação de outras formas de contratação, como, por exemplo, o contrato autônomo, a pejotização e outras formas de contratação de mão de obra. Nesse sentido, busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) desenvolve nova categoria de trabalhadores: os trabalhadores hipersuficiente. Para essa nova “classe trabalhadora”, nega-se o vínculo empregatício nos moldes de nossa legislação (CLT) a partir de critérios objetivos, como, por exemplo, a remuneração recebida por esse trabalhador ou sua formação acadêmica. O presente estudo examina a arguição de nulidade quanto à forma de contratação diversa da estabelecida na CLT, que não necessita passar pela análise e julgamento do juízo civil, uma vez compreendida a competência material da justiça do trabalho para julgar os dissídios, individuais e coletivos, oriundos do contrato de trabalho. Neste contexto, o presente trabalho foi realizado a partir da análise das mudanças legislativas análise histórica do direito do trabalho no Brasil e das mudanças jurisprudenciais a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, o presente trabalho busca concluir o debate introduzido durante os capítulos confirmando a competência material da justiça do trabalho para dirimir todas as controvérsias envoltas do vínculo de emprego, mesmo na iminente existência de fraude no modelo contratual estabelecido pelas partespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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