Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31562
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Maria Rosa Prata dos-
dc.date.accessioned2024-08-22T20:03:11Z-
dc.date.available2024-05-09-
dc.date.available2024-08-22T20:03:11Z-
dc.date.issued2024-04-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31562-
dc.description.abstractThe Manaus Free Trade Zone (ZFM) represents just over 50 years of history, contributing directly to the economy and the social and sustainable development of the northern region of Brazil and especially to the state of Amazonas. The structure of the ZFM is based on a free trade area for imports and exports subsidized by various special tax incentives, established by Decree Law No. 288 of 1967, which places the ZFM under a different taxation model to that provided for in the National Tax Code (CTN). At the same time, the tax reform brought in by Constitutional Amendment No. 132 of December 20, 2023, proposes a series of fiscal and tax changes that directly affect the model, structure and maintenance of the ZFM and that corroborate the social, economic and environmental development of the northern region. Thus, the main objective of this research is to study the intersection between these tax, regional and social factors according to the following research priorities: a priori, an analysis of the policy of tax benefits and incentives implemented in the Manaus Free Trade Zone and the changes brought about by EC No. 132 of 20/12/2023, in the points that deal with the ZFM, to aposteriori, bring an analytical view about the possible impacts brought about by the implementation of this reform on the Amazon region itself, mainly, in the socioeconomic aspects that affect the population of Amazonas and, finally, to understand to what level and in what way the legal changes will impact the states that are part of the ZFM, especially Amazonas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-22T20:03:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MRPS09052024.pdf: 944514 bytes, checksum: 7545d2a5a3856ba3a5e49199fa24307c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-22T20:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MRPS09052024.pdf: 944514 bytes, checksum: 7545d2a5a3856ba3a5e49199fa24307c (MD5) Previous issue date: 2024-04-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectReforma Tributáriapt_BR
dc.subjectZona Franca de Manauspt_BR
dc.subjectTax incentivespt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectManaus Free Trade Zonept_BR
dc.titleZona Franca de Manaus e reforma tributária: uma análise acerca da importância da manutenção dos incentivos fiscais sobre a região amazônica e as novas perpectivas da PEC 132/2023pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoA Zona Franca de Manaus (ZFM) representa pouco mais de 50 anos de história, contribuindo diretamente para a economia e o desenvolvimento social e sustentável da região norte do Brasil e principalmente para o Estado do Amazonas. A estrutura da ZFM é baseada em uma área de livre comércio de importação e exportação subsidiada por diversos incentivos fiscais especiais, estabelecidas pelo Decreto Lei n. 288 de 1967 o que coloca a ZFM sob um modelo de tributação distinta daquela prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Paralelamente, a reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 propõe uma série de mudanças fiscais e tributárias que afetam diretamente o modelo, estrutura e manutenção da ZFM e que corroboram para o desenvolvimento social, econômico e ambiental da região norte. Desta forma, essa pesquisa tem como objetivo principal o estudo a intersecção entre tais fatores tributários, regionais e sociais seguindo as seguintes prioridades de pesquisa: a priori, uma análise da política de benefícios e incentivos fiscais implementado na Zona Franca de Manaus e das alterações trazidas pela EC nº 132 de 20/12/2023, nos pontos que tratam da ZFM, para a posteri, trazer uma visão analítica acerca dos possíveis impactos trazidos pela implementação dessa reforma sobre a própria região amazônica, principalmente, nos aspectos socioeconômicos que atingem a população amazonense e, por fim, entender até que nível e de que forma as alterações legais impactarão os Estados partes da ZFM, em especial o Amazonas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MRPS09052024.pdf922,38 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons