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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31565
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Pedro Henrique Resende de Brito-
dc.date.accessioned2024-08-22T20:17:50Z-
dc.date.available2024-05-10-
dc.date.available2024-08-22T20:17:50Z-
dc.date.issued2024-04-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31565-
dc.description.abstractThe work developed here deals with abuses of authority and power practiced by public inspection agents in the fight against tax crimes, when they do not respect or extrapolate the basic guarantees of citizenship and social interests. The main objective of the study was to explore the essence of state power, in order to explain how the slightest extrapolation of the power to investigate and punish can lead to impunity for those who commit crimes against the tax system. From a methodological point of view, the research approach was hypothetical-deductive. As research techniques and instruments, the study was developed through indirect documentation (bibliographical research in books and scientific articles) and documental research (court decisions and laws in the broad sense). The conclusion was that there is a need to implement a robust legal system in which abuses of power committed in the tax sphere can be effectively identified and swiftly repressed. In this way, by investing in education and training for public authorities, the fight against tax crimes will naturally be mitigated by the taxpayers themselves, as well as any extrapolations in public agents' demands for tax obligations from private individualspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-22T20:17:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) PHRBG10052024.pdf: 918868 bytes, checksum: 7f706a7c69b082cbad0ec28f686c4ca2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-22T20:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) PHRBG10052024.pdf: 918868 bytes, checksum: 7f706a7c69b082cbad0ec28f686c4ca2 (MD5) Previous issue date: 2024-04-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectpoder de políciapt_BR
dc.subjectcrimes tributáriospt_BR
dc.subjectCombatept_BR
dc.subjectagentes públicos de fiscalizaçãopt_BR
dc.subjectabuso de poderpt_BR
dc.subjectpolice powerpt_BR
dc.subjecttax crimespt_BR
dc.subjectCombatpt_BR
dc.subjectpublic inspection agentspt_BR
dc.subjectabuse of powerpt_BR
dc.titleA linha tênue entre o poder de polícia e o abuso de poder por parte dos agentes públicos fazendários no combate aos crimes tributáriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO trabalho aqui desenvolvido aborda sobre os abusos de autoridade e de poder praticados por agentes públicos de fiscalização no combate aos crimes tributários, quando estes não respeitam ou extrapolam as garantias basilares da cidadania e dos interesses sociais. O objetivo principal do estudo se configurou em explorar a essência do poder estatal, de modo a explicitar como a mínima extrapolação do poder de investigação e punição pode levar a impunidade dos que cometem delitos contra a ordem tributária. Do ponto de vista metodológico, o método de abordagem da pesquisa se configurou no hipotético-dedutivo. Como técnicas e instrumentos para a pesquisa, o estudo foi desenvolvido através de documentação indireta (pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos) e documental (decisões judiciais e leis em sentido amplo). Concluiu-se sobre a necessidade da implementação de um sistema jurídico robusto, no qual os abusos de poder cometidos na esfera fazendária sejam identificados eficazmente e rapidamente reprimidos. Dessa forma, ao investir em educação e capacitação para as autoridades públicas, o combate aos crimes de natureza tributária vão ser naturalmente mitigados pelos próprios contribuintes, bem como as eventuais extrapolações na exigência, pelos agentes públicos, das obrigações tributárias aos particulares.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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