Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31881
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Layze Moraes-
dc.date.accessioned2024-09-16T10:17:14Z-
dc.date.available2024-02-08-
dc.date.available2024-09-16T10:17:14Z-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31881-
dc.description.abstractFor the international community, the phenomenon of lawfare, as a tool of the law for the destruction of a political enemy, occupies more and more space in the debate on human rights. The destruction of a political enemy through the use of laws and the violation of human rights was a resource widely used in the Brazilian context in the trials that led to the conviction of President Lula - in the cases of the Guarujá triplex and the transfer of the Atibaia ranch – whose evidence points to a scenario of violation of the International Covenant on Civil and Political Rights, especially in relation to the infringement of the principle of the presumption of innocence and the temporary ineligibility of the defendant. Considering the relevance of this theme and seeking to answer the research question (How did the United Nations Human Rights Committee interpret the trial of President Lula, based on indications of lawfare and the loss of citizenship?), the aim of this study, as a general objective, was to analyze the incidence of lawfare in the process involving President Lula and the cases of the triplex and the Atibaia ranch, with the denial of citizenship attested by the verdict of the United Nations Human Rights Committee, published on April 27, 2022. Methodologically, this research was a documentary analysis, referenced by the abovementioned verdict. As for the preliminary results, this verdict reaffirms that there has been a violation of human rights and a denial of President Lula's right to citizenship.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2024-09-16T10:17:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LayzeMoraesLopes_Dissert.pdf: 1706530 bytes, checksum: 540cc08e1d4f3b5d701265272fa637ce (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-16T10:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LayzeMoraesLopes_Dissert.pdf: 1706530 bytes, checksum: 540cc08e1d4f3b5d701265272fa637ce (MD5) Previous issue date: 2023-12-15en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectTríplex do Guarujápt_BR
dc.subjectSítio de Atibaia - Lulapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectOrganização das Nações Unidaspt_BR
dc.subjectPacto Internacional de Direitos Civis e Políticospt_BR
dc.subjectLawfarept_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectGuarujá triplexpt_BR
dc.subjectAtibaia ranch - Lulapt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectUnited Nationspt_BR
dc.subjectInternational Covenant on Civil and Political Rightspt_BR
dc.titleA regulação da guerra através do direito: uma análise da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o caso do presidente Lulapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Luciano Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7904935639605967pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9454075276020786pt_BR
dc.description.resumoPara a comunidade internacional, o fenômeno lawfare, como ferramenta do Direito para a destruição de um inimigo político, ocupa cada vez mais espaço no debate sobre os direitos humanos. A destruição de um inimigo político por meio da utilização das leis e da violação aos direitos humanos foi um recurso amplamente usado, no contexto brasileiro, nos processos que levaram à condenação do presidente Lula – nos casos do tríplex do Guarujá e da cessão do sítio de Atibaia –, cujos indícios apontam para um cenário de violação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, principalmente em relação à violação ao princípio da presunção de inocência e pela temporária inelegibilidade do acusado. Considerando a relevância desse tema, e buscando responder à questão de pesquisa: De que forma o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas interpretou o julgamento do presidente Lula, a partir de indícios de lawfare e da perda da cidadania?, a proposta deste estudo, como objetivo geral, consistiu em analisar a incidência do lawfare no processo envolvendo o presidente Lula e os casos do tríplex e do sítio de Atibaia, com a negação da cidadania atestada pela Decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, publicada em 27 de abril de 2022. Metodologicamente, esta investigação constituiu-se como uma análise documental, referenciada pela Decisão supramencionada. Quanto aos resultados preliminares, essa Decisão reafirma que houve violação aos direitos humanos e negação ao direito à cidadania do presidente Lula.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCidadania e Direitos Humanospt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LayzeMoraesLopes_Dissert.pdf1,67 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons