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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32225Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Silva, Natúcia Santos da | - |
| dc.date.accessioned | 2024-10-24T10:37:08Z | - |
| dc.date.available | 2024-07-30 | - |
| dc.date.available | 2024-10-24T10:37:08Z | - |
| dc.date.issued | 2024-07-01 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32225 | - |
| dc.description.abstract | Public procurement is gaining increasing relevance in the national economic scenario, expanding beyond its traditional functions of selecting the most advantageous proposal to meet the needs of the Public Administration. It is transforming into a strategic mechanism that the State uses to foster economic and social development, in addition to promoting the implementation of constitutional principles and foundations. In this context, analyzing how public procurement legislation is integrates with the national Economic Order allows us to understand the role of the State not only as a regulator but as a facilitator, which enables the effective implementation of strategic public policies. The problem involving the research is to identify: which provisions of the new Bidding Law, Law No. 14,133/2021, function as state action tools that encourage good practices on the part of bidders and to what extent these devices can be framed within the theory of Libertarian Paternalism, proposed by behavioral economists Richard H. Thaler and Cass R. Sunstein, in the book “Nudge – Improving decisions about health wealth and happiness”? The hypothesis of the study says that the legislation contains provisions that, although they are conditions for participation in the bidding, are not considered repressive or restrictive norms, but rather incentives, since bidders have the free will to participate or not in the bidding. Thus, the theory of Libertarian Paternalism can be used as a justifying theory for this State action. Regarding the relevance of the research, legally, the author brings reflections on the possible trend of change in the role of the traditional Regulatory State, considering its horizontal action with the individual and with companies, in order to achieve its constitutional foundations. Academically, it is expected to contribute to the scientific discussion about the applicability of this form of action and this theory to other themes and standards. The research method used is hypothetical-deductive with a descriptive methodological approach. As for the research method for data collection, indirect observation was used, carried out through the bibliographical research technique, with national and foreign authors, being jurists, philosophers and economists of reference in the researched field, as well as in pertinent legislation. The findings confirm that the new bidding legislation incorporates principles of Libertarian Paternalism by establishing mechanisms that, although they condition participation in bidding, do not impose restrictions in a coercive manner, but encourage good practices. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2024-10-24T10:37:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NatúciaSantosDaSilva_Dissert.pdf: 946246 bytes, checksum: ff2b392ecc0a92c4cc76d107fddc908f (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-10-24T10:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NatúciaSantosDaSilva_Dissert.pdf: 946246 bytes, checksum: ff2b392ecc0a92c4cc76d107fddc908f (MD5) Previous issue date: 2024-07-01 | en |
| dc.description.sponsorship | Nenhuma | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Licitação pública | pt_BR |
| dc.subject | Compras públicas | pt_BR |
| dc.subject | Ordem econômica | pt_BR |
| dc.subject | Atuação estatal | pt_BR |
| dc.subject | Teoria do paternalismo libertário | pt_BR |
| dc.subject | Public bidding | pt_BR |
| dc.subject | Public procurement | pt_BR |
| dc.subject | Economic order | pt_BR |
| dc.subject | State action | pt_BR |
| dc.subject | Libertarian paternalism theory | pt_BR |
| dc.title | O instituto da licitação como instrumento de atuação estatal na atividade econômica sob a perspectiva da teoria do paternalismo libertário | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Souto, Márcio Flávio Lins de Albuquerque e | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2295380738903430 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4860648020472616 | pt_BR |
| dc.description.resumo | As compras públicas estão ganhando uma relevância cada vez maior no cenário econômico nacional, expandindo-se além de suas funções tradicionais de selecionar a proposta mais vantajosa para suprir necessidades da Administração Pública. Elas estão se transformando em um mecanismo estratégico que o Estado utiliza para fomentar o desenvolvimento econômico e social, além de promover a execução de princípios e fundamentos constitucionais. Nesse contexto, analisar como a legislação de licitações públicas se integra à Ordem Econômica nacional permite entender o papel do Estado não apenas como regulador, mas como facilitador, que possibilita a realização efetiva de políticas públicas estratégicas. O problema que envolve a pesquisa é identificar: quais dispositivos da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, funcionam como ferramentas de atuação estatal que incentivam boas práticas por parte dos licitantes e em que medida esses dispositivos podem ser enquadrados dentro da teoria do Paternalismo Libertário, proposta pelos economistas comportamentais Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein, no livro “Nudge – Improving decisions about health wealth and happiness”? A hipótese do estudo diz que a legislação traz dispositivos que, ainda que sejam condicionantes para a participação na licitação, não são considerados normas repressivas ou restritivas, mas de incentivo, visto que os licitantes possuem o livre-arbítrio de participar ou não da licitação. Assim, a teoria do Paternalismo Libertário pode ser utilizada com uma teoria justificante para essa atuação do Estado. No que concerne à relevância da pesquisa, juridicamente, a autora traz reflexões sobre a possível tendência de mudança no papel de Estado Regulador tradicional, considerando sua atuação de horizontalidade com o indivíduo e com as empresas, a fim de atingir seus fundamentos constitucionais. Academicamente, espera-se contribuir para a discussão científica acerca da aplicabilidade dessa forma de atuação e dessa teoria em outros temas e normas. O método de investigação utilizado é o hipotético-dedutivo com abordagem metodológica do tipo descritiva. Quanto ao método de pesquisa para levantamento de dados, utilizou-se a observação indireta, realizada por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, com autores nacionais e estrangeiros, sendo eles juristas, filósofos e economistas de referência no campo pesquisado, bem como em legislação pertinente. Os achados confirmam que a nova legislação de licitações incorpora princípios do Paternalismo Libertário ao estabelecer mecanismos que, embora condicionem a participação nas licitações, não impõem restrições de maneira coercitiva, mas incentivam boas práticas. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| NatúciaSantosDaSilva_Dissert.pdf | 924,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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