Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32225
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Natúcia Santos da-
dc.date.accessioned2024-10-24T10:37:08Z-
dc.date.available2024-07-30-
dc.date.available2024-10-24T10:37:08Z-
dc.date.issued2024-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32225-
dc.description.abstractPublic procurement is gaining increasing relevance in the national economic scenario, expanding beyond its traditional functions of selecting the most advantageous proposal to meet the needs of the Public Administration. It is transforming into a strategic mechanism that the State uses to foster economic and social development, in addition to promoting the implementation of constitutional principles and foundations. In this context, analyzing how public procurement legislation is integrates with the national Economic Order allows us to understand the role of the State not only as a regulator but as a facilitator, which enables the effective implementation of strategic public policies. The problem involving the research is to identify: which provisions of the new Bidding Law, Law No. 14,133/2021, function as state action tools that encourage good practices on the part of bidders and to what extent these devices can be framed within the theory of Libertarian Paternalism, proposed by behavioral economists Richard H. Thaler and Cass R. Sunstein, in the book “Nudge – Improving decisions about health wealth and happiness”? The hypothesis of the study says that the legislation contains provisions that, although they are conditions for participation in the bidding, are not considered repressive or restrictive norms, but rather incentives, since bidders have the free will to participate or not in the bidding. Thus, the theory of Libertarian Paternalism can be used as a justifying theory for this State action. Regarding the relevance of the research, legally, the author brings reflections on the possible trend of change in the role of the traditional Regulatory State, considering its horizontal action with the individual and with companies, in order to achieve its constitutional foundations. Academically, it is expected to contribute to the scientific discussion about the applicability of this form of action and this theory to other themes and standards. The research method used is hypothetical-deductive with a descriptive methodological approach. As for the research method for data collection, indirect observation was used, carried out through the bibliographical research technique, with national and foreign authors, being jurists, philosophers and economists of reference in the researched field, as well as in pertinent legislation. The findings confirm that the new bidding legislation incorporates principles of Libertarian Paternalism by establishing mechanisms that, although they condition participation in bidding, do not impose restrictions in a coercive manner, but encourage good practices.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2024-10-24T10:37:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NatúciaSantosDaSilva_Dissert.pdf: 946246 bytes, checksum: ff2b392ecc0a92c4cc76d107fddc908f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-24T10:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NatúciaSantosDaSilva_Dissert.pdf: 946246 bytes, checksum: ff2b392ecc0a92c4cc76d107fddc908f (MD5) Previous issue date: 2024-07-01en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectCompras públicaspt_BR
dc.subjectOrdem econômicapt_BR
dc.subjectAtuação estatalpt_BR
dc.subjectTeoria do paternalismo libertáriopt_BR
dc.subjectPublic biddingpt_BR
dc.subjectPublic procurementpt_BR
dc.subjectEconomic orderpt_BR
dc.subjectState actionpt_BR
dc.subjectLibertarian paternalism theorypt_BR
dc.titleO instituto da licitação como instrumento de atuação estatal na atividade econômica sob a perspectiva da teoria do paternalismo libertáriopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Souto, Márcio Flávio Lins de Albuquerque e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2295380738903430pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4860648020472616pt_BR
dc.description.resumoAs compras públicas estão ganhando uma relevância cada vez maior no cenário econômico nacional, expandindo-se além de suas funções tradicionais de selecionar a proposta mais vantajosa para suprir necessidades da Administração Pública. Elas estão se transformando em um mecanismo estratégico que o Estado utiliza para fomentar o desenvolvimento econômico e social, além de promover a execução de princípios e fundamentos constitucionais. Nesse contexto, analisar como a legislação de licitações públicas se integra à Ordem Econômica nacional permite entender o papel do Estado não apenas como regulador, mas como facilitador, que possibilita a realização efetiva de políticas públicas estratégicas. O problema que envolve a pesquisa é identificar: quais dispositivos da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, funcionam como ferramentas de atuação estatal que incentivam boas práticas por parte dos licitantes e em que medida esses dispositivos podem ser enquadrados dentro da teoria do Paternalismo Libertário, proposta pelos economistas comportamentais Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein, no livro “Nudge – Improving decisions about health wealth and happiness”? A hipótese do estudo diz que a legislação traz dispositivos que, ainda que sejam condicionantes para a participação na licitação, não são considerados normas repressivas ou restritivas, mas de incentivo, visto que os licitantes possuem o livre-arbítrio de participar ou não da licitação. Assim, a teoria do Paternalismo Libertário pode ser utilizada com uma teoria justificante para essa atuação do Estado. No que concerne à relevância da pesquisa, juridicamente, a autora traz reflexões sobre a possível tendência de mudança no papel de Estado Regulador tradicional, considerando sua atuação de horizontalidade com o indivíduo e com as empresas, a fim de atingir seus fundamentos constitucionais. Academicamente, espera-se contribuir para a discussão científica acerca da aplicabilidade dessa forma de atuação e dessa teoria em outros temas e normas. O método de investigação utilizado é o hipotético-dedutivo com abordagem metodológica do tipo descritiva. Quanto ao método de pesquisa para levantamento de dados, utilizou-se a observação indireta, realizada por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, com autores nacionais e estrangeiros, sendo eles juristas, filósofos e economistas de referência no campo pesquisado, bem como em legislação pertinente. Os achados confirmam que a nova legislação de licitações incorpora princípios do Paternalismo Libertário ao estabelecer mecanismos que, embora condicionem a participação nas licitações, não impõem restrições de maneira coercitiva, mas incentivam boas práticas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
NatúciaSantosDaSilva_Dissert.pdf924,07 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons