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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32369
Tipo: TCC
Título: Impacto sobre o gasto total com pessoal gerado por planos de amortização de déficit atuarial: o caso do município de cabedelo
Autor(es): Farias, Hamilton Pereira Rolim de
Primeiro Orientador: Queiroz, Dimas Barreto de
Resumo: Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entes de todos os níveis da federação podiam instituir um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o que, dada a possibilidade de proventos em montantes superiores aos fornecidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, podia ser visto como um ato político que possibilitava o aumento de bem-estar de seus servidores. Sua ingerência, nos mais diversos aspectos, pode, contudo, contribuir para o surgimento de déficits atuariais, tornando necessária, por determinação constitucional, a medição de esforços com vistas a torná-lo atuarialmente equilibrado. Para essa finalidade, duas medidas são possíveis: a implementação de uma alíquota suplementar à contribuição patronal ou o estabelecimento de aportes períodos preestabelecidos. O primeiro corresponde a uma despesa com pessoal; enquanto o segundo não. Caso seja necessário a implementação de um plano, faz-se necessário analisar sua coerência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites máximos de gastos com pessoal aos Poderes e Órgãos dos entes federados. Portanto, a depender da saúde fiscal em que se encontra um ente, pode um plano ser mais apropriado que o outro. Contudo, diversos entes optam pela implementação de uma alíquota suplementar, ainda que o gasto com pessoal esteja próximo do limite máximo. Dada a dificuldade de se promover análises prospectivas que sejam capazes de prever o impacto de ambos os planos, propõe-se nesse estudo uma análise reversa, qual seja, quantificar a parcela adicional de despesa com pessoal proporcional a Receita Corrente Líquida – RCL Ajustada que o plano de amortização adotado possa ter causado utilizando-se da execução orçamentária passada, o que pode consistir numa base capaz de orientar o gestor público em ocasiões futuras. É neste estudo considerado como população o Município de Cabedelo. Por meio dos relatórios elaborados pela repartição competente pelo controle interno do RPPS local, bem como dos relatórios de gestão fiscal, será quantificada a despesa com pessoal adicional em relação à RCL verificada pela adoção do plano de amortização do déficit atuarial. Os resultados apontam, para o período de referência, um acréscimo em média de 2,51% da Receita Corrente Líquida, tendo contribuído para tanto o excedente de recursos vinculados que supera o gasto com inativos e pensionistas passíveis de serem deduzidos da despesa bruta com pessoal.
Abstract: Until the promulgation of Constitutional Amendment nº 103/2019, entities at all levels of the federation could establish their own Social Security Regime – RPPS, which, given the possibility of earnings in amounts greater than those provided by the General Social Security Regime – RGPS could be seen as a political act that made it possible to increase the well-being of its employees. Its interference, in the most diverse aspects, can, however, contribute to the emergence of actuarial deficits, making it necessary, by constitutional determination, to measure efforts with a view to making it actuarially balanced. For this purpose, two measures are possible: the implementation of a supplementary rate to the employer's contribution or the establishment of contributions for pre-established periods. The first corresponds to personnel expenses; while the second does not. If it is necessary to implement a plan, it is necessary to analyze its consistency with the Fiscal Responsibility Law, which imposes maximum limits on personnel expenses to the Powers and Bodies of federated entities. Therefore, depending on the fiscal health of an entity, one plan may be more appropriate than the other. However, several entities choose to implement a supplementary rate, even if personnel expenses are close to the maximum limit. Given the difficulty of promoting prospective analyzes that are capable of predicting the impact of both plans, this study proposes a reverse analysis, that is, quantifying the additional portion of personnel expenses proportional to the Net Current Revenue – Adjusted RCL that the amortization plan adopted may have caused using past budget execution, which may constitute a basis capable of guiding the public manager on future occasions. In this study, the municipality of Cabedelo is considered as the population. Through the reports prepared by the department responsible for internal control of the local RPPS, as well as the fiscal management reports, the expense with additional personnel will be quantified in relation to the RCL verified by the adoption of the actuarial deficit amortization plan. The results indicate, for the reference period, an increase on average of 2.51% in Net Current Revenue, with the surplus of linked resources contributing to this, which exceeds the expenditure on inactive employees and pensioners that can be deducted from the gross personnel expenditure.
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal
Regime Próprio de Previdência Social
Plano de amortização do déficit atuarial
Despesas com pessoal
CNPq: CNPQ::OUTROS::CIENCIAS ATUARIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32369
Data do documento: 29-Abr-2024
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Atuariais

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