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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32464
Tipo: Dissertação
Título: Ações afirmativas no ensino superior, políticas públicas e direitos humanos : uma análise da implantação das cotas raciais na Universidade Estadual da Paraíba
Autor(es): Silva, João Maria Felisberto da
Primeiro Orientador: Zenaide, Maria de Nazaré Tavares
Resumo: As ações afirmativas são políticas públicas compensatórias e reparatórias que buscam promover a inclusão social e a igualdade material, para determinados segmentos sociais inferiorizados e fragilizados ao longo da história social. Objetiva as ações afirmativas desvelar as desigualdades estruturais e seus impactos na educação e no mundo do trabalho, criando oportunidades de compensação dos processos de exclusão social e educacional da população afrobrasileira, como forma de eliminar os processos de discriminação social e o racismo que atingem as camadas mais vulneráveis da sociedade. A pesquisa parte da existência da discriminação racial, responsabilizando o Estado brasileiro a criar políticas públicas de promoção da igualdade racial, como forma de superar o legado escravista e a omissão histórica do Estado brasileiro, promovendo e efetivando o princípio constitucional da igualdade material. Objetiva a pesquisa analisar a implantação das cotas raciais no ensino superior e de forma delimitada estudar o acesso e permanência nos cursos de graduação do Centro de Ciências, Tecnologia e Saúde/CCTS, da Universidade Estadual da Paraíba, no período do ano 2021 ao ano 2023. Trata-se de uma pesquisa qualitativa no âmbito do PPGDH-UFPB em que agrega dados bibliográficos, documentais (administrativos, legislativos e acadêmicos) referentes aos indicadores de acesso, adaptabilidade e permanência do estudante universitário especificamente no Centro de Ciências, Tecnologia e Saúde, Campus VIII, da Universidade Estadual da Paraíba, identificando suas possibilidades de garantia do direito à educação com a inclusão social dos pretos e pardos no ensino superior, como forma de combater a discriminação racial fortalecendo os compromissos pela afirmação dos Direitos Humanos, a efetivação dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e a concretização do Estado Democrático de Direito no País, proclamado pela Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa trouxe o resultado da implantação da política pública de cotas raciais no ensino superior público da UEPB, que reduziu uma desigualdade histórica originada pela questão racial, no acesso e permanência entre negros e brancos no sistema educacional da instituição UEPB. O trabalho conclui que a implantação da política pública de cotas raciais no ensino superior público da UEPB, fomenta o resgate da dívida histórica que o Brasil tem com a população negra, cumprindo de maneira efetiva os preceitos constitucionais.
Abstract: Affirmative actions are compensatory and reparatory public policies that seek to promote social inclusion and material equality, for certain social segments that have been inferior and weakened throughout social history. Affirmative actions aim to reveal structural inequalities and their impacts on education and the world of work, creating opportunities to compensate for the processes of social and educational exclusion of the Afro-Brazilian population, as a way of eliminating the processes of social discrimination and racism that affect the social strata most vulnerable in society. The research starts from the existence of racial discrimination, making the Brazilian State responsible for creating public policies to promote racial equality, as a way of overcoming the slavery legacy and the historical omission of the Brazilian State, promoting and implementing the constitutional principle of material equality. The objective of the research is to analyze the implementation of racial quotas in higher education and in a limited way to study access and retention in undergraduate courses at the Center for Science, Technology and Health/CCTS, at the State University of Paraíba, from the year 2021 to the year 2023 This is a qualitative research within the scope of the PPGDH-UFPB in which it aggregates bibliographical and documentary data (administrative, legislative and academic) relating to indicators of access, adaptability and permanence of university students specifically at the Center for Science, Technology and Health, Campus VIII, of the State University of Paraíba, identifying its possibilities of guaranteeing the right to education with the social inclusion of black and brown people in higher education, as a way of combating racial discrimination, strengthening commitments for the affirmation of Human Rights, the realization of rights fundamental principles and constitutional principles of material equality, human dignity and the implementation of the Democratic Rule of Law in the country, proclaimed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research brought the results of the implementation of the public policy of racial quotas in public higher education at UEPB, which reduced a historical inequality caused by racial issues, in access and permanence between blacks and whites in the educational system at the UEPB institution. The work concludes that the implementation of the public policy of racial quotas in public higher education at UEPB encourages the recovery of the historical debt that Brazil owes to the black population, effectively complying with constitutional precepts.
Palavras-chave: Direitos humanos
Cotas raciais
Ações afirmativas
Igualdade material
Inclusão social
Affirmative actions
Racial quotas
Human rights
Material equality
Social inclusion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32464
Data do documento: 29-Fev-2024
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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