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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32619
Tipo: TCC
Título: Lei 14.956/23 e os Preços de Transferência: impactos e implicações
Autor(es): Amorim, Joalyson da Silva
Primeiro Orientador: Santos, Mateus Alexandre Costa dos
Resumo: O crescimento das empresas multinacionais tem impactado a economia global, pois a expansão dessas empresas tem aumentado os fluxos de bens e serviços entre os países. Diversos fatores tem impulsionado o crescimento das multinacionais, como avanços tecnológicos, novos mercados e a globalização. No entanto, essas empresas têm enfrentado desafios regulatórios e políticos de suas atividades, pois devem adequar suas políticas às legislações dos países em que atuam com as suas filiais. No âmbito tributário, esses desafios podem indicar a ocorrência de casos de evasão fiscal, pois como forma de adequação as empresas podem utilizar mecanismos de diminuição da base tributária. Com isso, para combater casos de evasão fiscal, os países utilizam o Preço de Transferência para precificar os bens e serviços que as Empresas Multinacionais vendem entre suas partes relacionadas. Nos últimos anos, o Brasil tem feito esforços significativos para melhorar as regras de preços de transferência, buscando garantir maior transparência nas transações entre empresas relacionadas. As regras de Preço de Transferência são essenciais para que as empresas multinacionais não utilizem a manipulação dos preços entre suas subsidiárias para fins de evasão fiscal. Diante disso, a presente pesquisa teve como objetivo identificar os principais motivos que alinharam o Brasil às práticas da OCDE. A aprovação da Lei 14956/23 é um mecanismo que busca diminuir casos de evasão dos Impostos IRPJ e CSLL, além de trazer tratamentos específicos para alguns pontos, como Intangíveis e Commodities. Para tanto, a fundamentação teórica buscou reunir informações suficientes para atingir o objetivo, utilizando a Lei 14596/23 e a IN 2.161 para justificar o alinhamento brasileiro às práticas da OCDE. Em vista do estudado e das Leis já relacionadas, foram buscadas as principais mudanças que a Lei trouxe para o Sistema Tributário Brasileiro e o impacto da Lei em diversos segmentos da sociedade. A pesquisa foi procedida por meio de levantamento bibliográficos, coletando informações suficientes sobre o tema Preço de Transferência. O principal objetivo da pesquisa foi identificar os mecanismos que o Brasil dispõe para combater a evasão fiscal, utilizando como instrumento a Lei 14.956/23. Em relação aos procedimentos da pesquisa, foi caracterizada como pesquisa bibliográfica.
Abstract: The growth of multinational companies has impacted the global economy, as the expansion of these companies has increased the flow of goods and services between countries. Several factors have driven the growth of multinationals, such as technological advances, new markets and globalization. However, these companies face regulatory and political challenges in their activities, as they must adapt their policies to the legislation of the countries in which they operate with their subsidiaries. In the tax sphere, these challenges may indicate the occurrence of cases of tax evasion, as companies can use mechanisms to increase the tax base as a form of adaptation. Therefore, to curb cases of tax evasion, countries use Transfer Pricing to price the goods and services that Multinational Companies sell between their related parties. In recent years, Brazil has made significant efforts to improve transfer pricing rules, seeking to ensure greater transparency in transactions between related companies. Transfer pricing rules are essential so that multinational companies do not use price manipulation between their subsidiaries for tax evasion purposes. Given this, the present research aimed to identify the main reasons that aligned Brazil with OECD practices. The approval of Law 14,956/23 is a mechanism that seeks to reduce cases of IRPJ and CSLL tax evasion, in addition to bringing specific treatments to some points, such as Intangibles and Commodities. To this end, the theoretical foundation sought to gather sufficient information to achieve the objective, using Law 14596/23 and IN 2,161 to justify Brazilian alignment with OECD practices. From the perspective of the trainee and the Laws already listed, the main changes that the Law brought to the Brazilian Tax System and the impact of the Law on different segments of society were sought. The research was carried out through a bibliographic survey, collecting sufficient information on the topic of Transfer Pricing. The main objective of the research was to identify the mechanisms that Brazil has to combat tax evasion, using Law 14,956/23 as an instrument. Regarding the research procedures, it was described as bibliographic research.
Palavras-chave: Empresas multinacionais
Evasão fiscal
Preço de Transferência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Finanças e Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32619
Data do documento: 30-Abr-2024
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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