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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32628
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCOSTA, MARIA LUÍSA PALHANO-
dc.date.accessioned2024-11-29T11:59:13Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-11-29T11:59:13Z-
dc.date.issued2024-10-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32628-
dc.description.abstractThis writing aims to explore the right to be forgotten and de-indexing in the Brazilian legal context, analyzing their interrelations and the relevant constitutional conflicts. The work initially examines the concept and regulation of the right to be forgotten, looking at specific cases to illustrate the complexity of the topic and the challenges in balancing fundamental rights. The study then delves into REsp 1.660.168/RJ and Rext 1.010.606/RJ. It is inferred that the Rext addressed the compatibility of the right to be forgotten with the Federal Constitution of 1988. The Federal Supreme Court (STF) ruled that this right is incompatible with the Brazilian Constitution, stating that in a Democratic State of Law, freedom of expression must prevail over personal rights when the information disclosed has public relevance. The trial revealed different doctrinal and jurisprudential perspectives, highlighting the arguments of the ministers involved in the trial on the conflict between freedom of expression and the right to privacy. On the other hand, when analyzing Special Appeal 1.660.168/RJ, in which the Superior Court of Justice (STJ) reviewed its position and confirmed the decision of the court of origin, it recognized the author's right to have her information deindexed from search engines. This judgment emphasized deindexing as a distinct legal mechanism to protect personal information in the digital age, particularly concerning human dignity. The conclusion of this work also explores deindexation as a useful right to preserve individual rights, especially in the face of technological advancement and the expansion of the internet. The study concludes that while the right to be forgotten is not explicitly provided for in Brazilian legislation, it can find support in scattered laws and other already consolidated legal institutes. Additionally, it can be considered to exist legally and constitutionally. In addition, this work discusses various concepts related to the right to be forgotten, emphasizing that this right is not intended to erase facts or data from the past.Rather, it aims to prevent outdated information from hindering personal development, depending on the specific circumstances. The analysis underscores the importance and complexity of the issues discussed, emphasizing the necessity of an ongoing debate on safeguarding personal data, defining the boundaries of freedom of expression in the digital age, and the non-application of the right to be forgotten by the environment. In the case of environmental offenses, it is emphasized that the importance is even more significant due to the numerous ecological damages. Such crimes cannot be forgotten, as it is a fundamental right to preserve the environment, collective memory, and ecological dignity and ensure that future generations know the past to avoid repeating the same mistakes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-11-29T11:59:13Z No. of bitstreams: 1 MLPC 300924.pdf: 750967 bytes, checksum: 01e7973d7cc4cf660c88c98d442ce5fb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-11-29T11:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MLPC 300924.pdf: 750967 bytes, checksum: 01e7973d7cc4cf660c88c98d442ce5fb (MD5) Previous issue date: 2024-10-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDesindexaçãopt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectRight to be forgottenpt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.titleO DIREITO AO ESQUECIMENTO E À DESINDEXAÇÃO E SEUS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE NATURAL E VIRTUAL: ESTUDO DE CASOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Alfredo Rangel-
dc.description.resumoEste escrito visa a estudar o direito ao esquecimento e à desindexação no contexto jurídico brasileiro, analisando suas interrelações e os conflitos constitucionais dele decorrentes. Inicialmente, o trabalho aborda o conceito e a regulamentação do direito ao esquecimento, examinando casos representativos que ilustram a complexidade do tema e os desafios no equilíbrio e harmonização de direitos fundamentais. Em seguida, o estudo investiga tanto o REsp 1.660.168/RJ quanto o Rext 1.010.606/RJ. Infere-se que o Rext em questão abordou a compatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal de 1988, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse direito é incompatível com a Carta Magna do Brasil, afirmando que, em um Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão deve prevalecer sobre os direitos da personalidade quando as informações divulgadas têm relevância pública. Este julgamento revela diversas perspectivas doutrinárias e jurisprudenciais, destacando a partir dos argumentos dos ministros participantes do julgamento como se daria o embate entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade. Por outro lado, este escrito ao analisar o Recurso Especial 1.660.168/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou sua posição e confirmou a decisão do tribunal de origem, reconheceu que poderia haver o direito da autora de ter suas informações desindexadas dos mecanismos de busca, diferenciando a desindexação do direito ao esquecimento e afirmando que não há contrariedade com o Tema 786/STF, que também foi mencionado no trabalho. Esse julgamento sublinha a importância da desindexação como um mecanismo jurídico distinto que visa proteger informações pessoais na era digital, principalmente no que diz respeito a dignidade da pessoa humana. Este trabalho de conclusão de curso também explora a desindexação como um direito útil para a preservação dos direitos individuais, especialmente em face do avanço tecnológico e da expansão da internet. O estudo conclui que, embora o direito ao esquecimento não esteja explicitamente previsto na legislação brasileira, ele encontra respaldo em leis esparsas e outros institutos jurídicos já consolidados, podendo ser legal e constitucionalmente considerado como existente. Ademais, o trabalho aborda diferentes conceitos associados ao direito ao esquecimento, entendendo que não visa apagar fatos ou dados do passado, mas apenas garantir que determinadas informações desatualizadas não impeçam o livre desenvolvimento pessoal a depender do caso. A análise sublinha a relevância e a complexidade dos temas discutidos, evidenciando a necessidade de um debate contínuo sobre a proteção de dados pessoais, os limites da liberdade de expressão em uma época tecnológica e os danos ao meio ambiente. No caso das ofensas ambientais, frisa-se que a importância é ainda mais significante devido aos inúmeros danos ecológicos. Tais ofensas não podem ser esquecidas, pois é também direito fundamental preservar o meio ambiente, a memória coletiva, a dignidade ecológica e garantir que as gerações futuras conheçam o passado para evitar a repetição dos mesmos erros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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