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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32717
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNASCIMENTO, MARIANA ALEXANDRE BARBOSA DO-
dc.date.accessioned2024-12-05T13:51:11Z-
dc.date.available2024-10-14-
dc.date.available2024-12-05T13:51:11Z-
dc.date.issued2024-10-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32717-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the constitutionality of the principle of intimate conviction in the Jury Court, contemplated by the ordinary legislator in the article 472 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, which allows the lay jurors who integrate the Sentencing Council to vote without the need to justify their decisions. Therefore, the study was based on bibliography analysis, including doctrine and jurisprudence, as well as scientific articles and legislation. This debate is linked to the Theme 1.087 of the Supreme Federal Court of Brazil, which deals with the possibility of a 2nd degree Court determining a new jury during the trial of an appeal filed against an acquittal sentence based on the generic question (article 483, item III, of the Brazilian Code of Criminal Procedure), given the alleged contradiction to the evidence in the case file, so this Theme of General Repercussion was used as a means of reflecting on the applicability of intimate conviction in the Jury procedure. Analyzing the topic systemically, it is concluded that the principle of intimate conviction is unconstitutional, being at odds with the guarantees that ensure due criminal process. The reasoning behind decisions, ensured in article 93, item IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), is essential for assessing the rationality and fairness of decisions, and it is not compatible with the Brazilian legal system for an infra-constitutional norm to prevail over constitutional guarantees. Thus, maintaining this system, as it is applied today, means placing the jury's opinion above justice and procedural truth.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-12-05T13:51:11Z No. of bitstreams: 1 MABN 141024.pdf: 1045786 bytes, checksum: 8afa06b24f6fe1501dbafaf0d8f17508 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-05T13:51:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MABN 141024.pdf: 1045786 bytes, checksum: 8afa06b24f6fe1501dbafaf0d8f17508 (MD5) Previous issue date: 2024-10-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectIntima convicçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectJury Courtpt_BR
dc.subjectIntimate convictionpt_BR
dc.titleA(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: REFLEXÕES À LUZ DOTEMA1.087 DO STFpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo de Araújo-
dc.description.resumoEste estudo objetiva analisar a constitucionalidade do princípio da íntima convicção no Tribunal do Júri, previsto pelo legislador ordinário no art. 472 do Código de Processo Penal, o qual permite que os jurados leigos que compõem o Conselho de Sentença votem sem necessidade de fundamentar suas decisões. Para tanto, o estudo foi baseado em análise bibliográfica, incluindo doutrina e jurisprudência, bem como artigos científicos e legislação. Esse debate tem ligação com o Tema 1.087 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de determinação da realização de novo júri por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra sentença absolutória assentada no quesito genérico (art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal), ante suposta contrariedade à prova dos autos, de forma que esse Tema de Repercussão Geral foi usado como meio de reflexão sobre a aplicabilidade do convencimento íntimo no procedimento do Júri. Analisando o tema de forma sistêmica, conclui-se que o princípio da íntima convicção demonstra ser inconstitucional, estando em desacordo com as garantias que asseguram o devido processo penal no ordenamento jurídico brasileiro. A fundamentação das decisões, prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é essencial para avaliar a racionalidade e a justiça das decisões, não sendo compatível que uma norma infraconstitucional prevaleça ante as garantias constitucionais. Desse modo, a manutenção desse sistema, na forma como hoje ele é aplicado, significa colocar a opinião do jurado acima da justiça e da verdade processual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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