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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32726
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, KAREN LARISSA BRITO DE-
dc.date.accessioned2024-12-05T15:28:42Z-
dc.date.available2024-10-16-
dc.date.available2024-12-05T15:28:42Z-
dc.date.issued2024-10-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32726-
dc.description.abstractThe recognition of same-sex relationships in Brazil, especially in the context of Social Security Law, represents an important achievement in the fight for equal rights and social justice. Historically, same-sex unions have been invisible and without any legal protection. In this research, we present as our main focus the study of the procedures and requirements for granting survivor's pensions to same-sex couples in Paraíba Previdência (PBPrev), comparing them with those applied to heterosexual couples. The main objective of the work is to analyze, from a historical and legal point of view, same-sex relationships in the context of social security law, with special attention to survivor's pensions. Thus, we propose to present an analysis that demonstrates how the fight for equal rights for LGBTQIAPN+ people has been fundamental to the construction of a fairer and more inclusive social security system. During the development of the study, it was possible to understand how the legal recognition of these relationships impacts access to pensions, evaluating the historical trajectory, the main legislative and jurisprudential changes in Brazil and in PBPrev's own legislation, in addition to the challenges that still exist. The methodology adopted in this research included a semi-structured interview with a professional working in the social security agency, in addition to the historical and documentary analysis of legislation and judicial decisions. The interview aims to obtain a personalized view of the challenges and specific criteria adopted by the agency regarding proof of stable union and marriage for the purposes of granting a survivor's pension. Based on the analyses, it was possible to perceive that the social security agency does not have a legal difference regarding the granting of survivor's pensions between same-sex and heterosexual couples. Despite this, it is worth noting that the Judiciary ends up playing a role that should be played by the Legislature, which should draft clear and inclusive laws to guarantee equal rights, such as survivor's pensions for same-sex couples. The absence of specific legislation results in legal uncertainty, making beneficiaries susceptible to inconsistent court decisions and making it difficult to enforce fundamental rights, especially for sexual minorities.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-12-05T15:28:42Z No. of bitstreams: 1 KLBO161024.pdf: 828344 bytes, checksum: 39e18d3c9b95ede8fbee4bb60f2d06aa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-05T15:28:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KLBO161024.pdf: 828344 bytes, checksum: 39e18d3c9b95ede8fbee4bb60f2d06aa (MD5) Previous issue date: 2024-10-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectRelações homoafetivaspt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectPBPrevpt_BR
dc.subjectHomosexual relationshippt_BR
dc.subjectPension for deathpt_BR
dc.titleRELAÇÕES HOMOAFETIVAS E PENSÃO POR MORTE: UM ESTUDO SOBRE A CONCESSÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DA PARAÍBA - PBPREVpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Raquel Moraes de-
dc.description.resumoO reconhecimento das relações homoafetivas no Brasil, especialmente no contexto do Direito Previdenciário, representa uma importante conquista na luta pela igualdade de direitos e pela justiça social. Historicamente, as uniões entre pessoas do mesmo sexo foram invisibilizadas e desprovidas de qualquer amparo legal. Nesta pesquisa, apresentamos como foco principal o estudo dos procedimentos e requisitos para a concessão de pensão por morte a casais homoafetivos na Paraíba Previdência (PBPrev), comparando-os com os aplicados a casais heteroafetivos. O objetivo central do trabalho é analisar, do ponto de vista histórico e jurídico, as relações homoafetivas no contexto do direito previdenciário, com especial atenção às pensões por morte. Propõe-se, assim, apresentar uma análise que demonstre como a luta por igualdade de direitos das pessoas LGBTQIAPN+ tem sido fundamental para a construção de um sistema previdenciário mais justo e inclusivo. Durante o desenvolvimento do estudo, foi possível compreender como o reconhecimento jurídico dessas relações impacta no acesso às pensões, avaliando a trajetória histórica, as principais mudanças legislativas e jurisprudenciais no Brasil e na legislação própria da PBPrev, além dos desafios ainda existentes. A metodologia adotada nesta pesquisa incluiu entrevista semi-estruturada com um profissional atuante na autarquia previdenciária, além da análise histórica e documental de legislações e decisões judiciais. A entrevista visa obter uma visão pessoalizada dos desafios e critérios específicos adotados pela autarquia no que tange à comprovação de união estável e casamento para fins de concessão de pensão por morte. A partir das análises, foi possível perceber que a autarquia previdenciária não possui diferença legal no que se refere à concessão da pensão por morte entre casais homoafetivos e heteroafetivos. Apesar disso, ressalta-se que o Judiciário acaba desempenhando um papel que deveria ser do Legislativo, o qual deveria elaborar leis claras e inclusivas para garantir direitos iguais, como a pensão por morte para casais homoafetivos. A ausência de legislação específica resulta em insegurança jurídica, tornando os beneficiários suscetíveis a decisões judiciais inconsistentes e dificultando a efetivação de direitos fundamentais, especialmente para as minorias sexuais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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