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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32749
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPEREIRA, LUCCA DA CUNHA LIMA-
dc.date.accessioned2024-12-06T13:46:44Z-
dc.date.available2024-10-21-
dc.date.available2024-12-06T13:46:44Z-
dc.date.issued2024-10-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32749-
dc.description.abstractThe continued validity of the 1941 Code of Criminal Procedure, which emerged during an authoritarian period in Brazilian history, introduced a series of challenges aimed at adapting a procedural model understood by some as inquisitorial to an accusatory system, given the option of the 1988 Constituent Assembly to adopt the accusatory system in Brazil. For this reason, the aim of this paper was to outline the doctrinal and case law arguments on the subject (especially ADPF 1122) seeking to investigate whether article 385 of the Code of Criminal Procedure is compatible with the accusatory system and accepted by the Constitution. In view of this, a qualitative, descriptive and exploratory approach was used, through a bibliographical analysis of the different positions of the doctrine and jurisprudence on the subject in order to, through a concretizing hermeneutic perspective, validating interpretative principles such as unity and practical agreement, outline the accusatory and inquisitorial criminal procedural systems, examine the emergence of the Brazilian Code of Criminal Procedure, analyze the main arguments raised about the statement, especially in the context of ADPF 1122, in order to, finally, establish whether or not the aforementioned statement was accepted. It was concluded from this treatment that the Original Constituent actually chose the accusatory system, despite this system having some peculiarities resulting from the context in which the Code of Criminal Procedure emerged, which does not, however, remove its accusatory nature. Therefore, by comparing the different doctrinal perspectives and case law with the bases of local criminal proceedings, it was concluded that article 385 of the Code of Criminal Procedure is compatible with the accusatory system and was accepted by the 1988 Constitution, and the request made within the scope of ADPF 1122 cannot be accepted.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-12-06T13:46:44Z No. of bitstreams: 1 LCLP 211024.pdf: 556447 bytes, checksum: 44b86c7fd20d76120322ff52dd84b00f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-06T13:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LCLP 211024.pdf: 556447 bytes, checksum: 44b86c7fd20d76120322ff52dd84b00f (MD5) Previous issue date: 2024-10-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectCriminal Procedurept_BR
dc.titleADPF 1122: DA RECEPÇÃO DOARTIGO385DOCÓDIGODEPROCESSO PENAL PELACONSTITUIÇÃO DE 1988pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo de Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166329445090266pt_BR
dc.description.resumoA manutenção da vigência do Código de Processo Penal de 1941, surgido em um período autoritário da história brasileira, introduziu uma série de desafios voltados a adaptação de um modelo processual entendido por alguns como inquisitório para um sistema de matriz acusatória, tendo em vista a opção do Constituinte de 88 pela adoção do sistema acusatório no Brasil. Neste sentido, o objetivo deste trabalho consistiu em delinear argumentos doutrinários e jurisprudenciais buscando investigar se é o artigo 385 do Código de Processo Penal compatível com o sistema acusatório e recepcionado pela Constituição. À vista disso, empreendeu-se na utilização de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, por meio de uma análise bibliográfica das diferentes posições da doutrina e jurisprudência acerca do tema para que, através de uma perspectiva hermenêutico concretizadora, validando princípios interpretativos como unidade e concordância prática, estabelecer se foi ou não recepcionado o enunciado supracitado. Concluiu-se deste tratamento que o Constituinte Originário realmente fez a opção pelo sistema acusatório, não obstante ter esse sistema algumas peculiaridades resultantes do contexto em que surgiu o Código de Processo Penal, o que não lhe retira, contudo, a natureza acusatória. Logo, balizando as diferentes perspectivas doutrinárias e jurisprudências com as bases do processo penal local, chegou-se à conclusão de que o artigo 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e foi recepcionado pela Constituição de 1988, não podendo ser acolhido o pedido efetuado no âmbito da ADPF 1122 pelo não reconhecimento de sua recepção.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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