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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33670
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMenezes, Davi Brito-
dc.date.accessioned2025-02-20T22:10:15Z-
dc.date.available2024-10-10-
dc.date.available2025-02-20T22:10:15Z-
dc.date.issued2024-10-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33670-
dc.description.abstractThis work analyzes and advocates for the possibility of the State being held liable to compensate the victim for moral harassment committed within the Judiciary in its atypical functions, that is, in the relationship between its members, regardless of their employment bond. To reach this conclusion, which is the specific objective, a detailed bibliographic research was conducted, addressing concepts and aspects of moral harassment, the State's civil liability, and the multiple functions of the Judiciary. In the end, through the deductive method, it was concluded that the Public Entity to which the aggressor is linked can be held liable for material, moral, existential, and even aesthetic damages due to moral harassment committed in work relations, without prejudice to the possibility of a regress action, in cases of intent or negligence by the agent, since the general clause of civil liability, enshrined in Article 37, § 6, of the 1988 Federal Constitution, applies to the situation. In this way, the dignity of the human person and the social values of work are upheld, alongside other constitutional norms that guarantee fundamental rights, as moral harassment is a plague still present in 21st-century society, which must be prevented, fought, and eradicated.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-02-20T22:10:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) DBM10102024.pdf: 1239100 bytes, checksum: fc95e8f97c497df7daa52320b2b7b272 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectAssédio Moralpt_BR
dc.subjectFunções atípicaspt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectDanospt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil objetiva do Estadopt_BR
dc.subjectMoral Harassmentpt_BR
dc.subjectAtypical Functionspt_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subjectDamagespt_BR
dc.subjectState's Strict Liabilitypt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado por assédio moral no poder judiciário no exercício de suas funções atípicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.description.resumoEste trabalho analisa e defende a possibilidade de o Estado ser condenado a indenizar a vítima em razão de assédio moral praticado no âmbito do Poder Judiciário em suas funções atípicas, ou seja, na relação entre seus integrantes, independentemente do vínculo. Para chegar a essa resposta, que se afigura como objetivo específico, mediante uma pesquisa bibliográfica detalhada, abordaram-se conceitos e aspectos do assédio moral, da responsabilidade civil do Estado e das múltiplas funções do Poder Judiciário; ao fim, pelo método dedutivo, concluiu-se que o Ente Público ao qual se vincula o agressor pode ser condenado em danos materiais, morais, existenciais e até estéticos pelo assédio moral perpetrado em relações de trabalho, sem prejuízo da ação regressiva, em caso de dolo ou culpa do agente, porquanto é aplicável à situação a cláusula geral da responsabilidade civil positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; desse modo, efetivam-se a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de outras normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, pois o assédio moral é uma praga ainda presente na sociedade do século XXI que deve ser prevenida, combatida e erradicada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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