Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33672
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndrade, Daniela da Silva-
dc.date.accessioned2025-02-20T22:26:37Z-
dc.date.available2024-11-04-
dc.date.available2025-02-20T22:26:37Z-
dc.date.issued2024-10-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33672-
dc.description.abstractWith emphasis on the studies of the recent proposal to reform the Brazilian Civil Code regarding the active testamentary capacity of people with disabilities, in light of the innovations brought by the Statute of Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015). It should be noted, first, that the International Convention ratified by Brazil in 2008 represents an important milestone in this process of guaranteeing the rights and fostering the social inclusion of these people. However, even with legal advances, barriers persist that effectively prevent equality and equate people with physically capable people, especially in relation to the freedom to make wills and patrimonial autonomy. Next, there is a demand to demonstrate how the reform proposal interacts with the Statute of Persons with Disabilities and whether, through the indicated changes, it will be possible to marginalize the inequities faced by this group. Its general objective is to reflect on this relationship, correlating the punctual reform of the theory of capacities of the Civil Code that occurred when the Statute of Persons with Disabilities came into force in 2015, and the current proposal for the Reform of this same Code, located between 2023 and 2024, in order to identify if there really is and what it actually consists of the promise of mitigating inequalities through provisions that propose a renewed perception of the testamentary capacity of persons with disabilities and as specific objectives to map the current regulations related to the civil and testamentary capacity of persons with disabilities, challenges that still remain in the practice of wills and to propose solutions to promote the inclusion and autonomy of these individuals in the exercise of their succession rights. The Statute of Persons with Disabilities, although it has achieved relevant theoretical advances, still finds its practical application considerably challenged today in view of the accessibility to testamentary procedures. On the other hand, the full inclusion of persons with disabilities in inheritance rights must be accompanied by continuous adjustments, training of legal professionals and special legislation related to their needs. Thus, in what way are the new legal provisions that intend to govern the testamentary capacity of Persons with Disabilities in this "Reformed Civil Code" sufficient to overcome the challenges faced by these subjects in the preparation and execution of wills, in light of the assumptions introduced by the Statute of Persons with Disabilities in the Brazilian legal system?pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-02-20T22:26:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) DSA04112024.pdf: 1112159 bytes, checksum: 194ee263f06c47e46a4c91cdc207a574 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-20T22:26:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) DSA04112024.pdf: 1112159 bytes, checksum: 194ee263f06c47e46a4c91cdc207a574 (MD5) Previous issue date: 2024-10-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectestatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectdireito sucessóriopt_BR
dc.subjectcódigo civilpt_BR
dc.subjectcapacidade testamentáriapt_BR
dc.subjectStatute of Persons with Disabilitiespt_BR
dc.subjectsuccession lawpt_BR
dc.subjectCivil Codept_BR
dc.subjecttestamentary capacitypt_BR
dc.titleUm código civil reformado como fator de correção das desigualdades: a construção de uma nova capacidade testamentária ativa à luz do estatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Soares, Matheus Victor Sousa-
dc.description.resumoCom ênfase nos estudos da recente proposta de reforma do Código Civil brasileiro no tocante à capacidade testamentária ativa das pessoas com deficiência, à luz das inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nota-se em primeiro que, a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil em 2008 representa um marco importante nesse processo de garantia de direitos e fomento à inclusão social dessas pessoas. No entanto, mesmo com os avanços legais, persistem barreiras que efetivamente impedem a igualdade e equiparam as pessoas às pessoas fisicamente capazes, principalmente em relação à liberdade de fazer testamentos e à autonomia patrimonial. Em seguida, há uma demanda em demonstrar como a proposta de reforma interage com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e se, por meio das alterações indicadas, será possível marginalizar as iniquidades enfrentadas por esse grupo. Teve como objetivo geral refletir sobre essa relação, correlacionando a reforma pontual da teoria das capacidades do Código Civil ocorrida quando da entrada em vigor, em 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a atual proposta de Reforma deste mesmo Código, localizada entre 2023 e 2024, a fim de identificar se realmente há e em que consiste de fato a promessa de mitigação das desigualdades através de dispositivos que propõem uma renovada percepção da capacidade testamentária das pessoas com deficiência e como objetivos específicos mapear as regulamentações atuais relacionadas à capacidade civil e testamentária de pessoas com deficiência, desafios que ainda permanecem na prática dos testamentos e propor soluções para promover a inclusão e autonomia desses indivíduos no exercício de seus direitos sucessórios. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, embora tenha alcançado avanços teóricos relevantes, ainda encontra sua aplicação prática consideravelmente desafiada hoje em vista da acessibilidade aos procedimentos testamentários. Por outro lado, a inclusão plena das pessoas com deficiência nos direitos sucessórios deve ser acompanhada de ajustes contínuos, capacitação dos profissionais do direito e legislação de caráter especial relacionada às suas necessidades. Assim, de qual maneira as novas disposições legais que pretendem reger a capacidade testamentária das Pessoas com Deficiência neste “Código Civil Reformado” são suficientes para superar os desafios enfrentados por esses sujeitos na elaboração e execução de testamentos, à luz dos pressupostos introduzidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro?pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DSA04112024.pdf1,09 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons