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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33675
Tipo: TCC
Título: O "Código Civil reformado" como vetor de combate ao abandono afetivo inverso: a ampliação das causas de exclusão da herança em uma interface normativa entre a boa-fé objetiva e o Estatuto da Pessoa Idosa
Autor(es): Lira, Eduarda de Souza
Primeiro Orientador: Soares, Matheus Victor Sousa
Resumo: A inversão da pirâmide demográfica causada pelo aumento da expectativa de vida colocou gradativamente as pessoas idosas no âmago das políticas públicas e das iniciativas legislativas, havendo a constatação desse grupo enquanto vulnerável e passível de proteção pelo Poder Público. No entanto, a preocupação com os idosos pouco interferiu no Código Civil de 2002, especialmente no Direito Sucessório, onde a relação do evento morte para com o idoso tornase mais latente face ao estereótipo social acerca do envelhecimento. Esse entendimento negativo sobre a velhice constitui vetor de violação de direitos desse grupo, como o abandono afetivo inverso perpetrado pelos familiares. Tal ato ilícito foi cogitado pelo Anteprojeto de Revisão e Atualização do Código Civil para estabelecer-se no rol de causas de exclusão da herança, buscando retirar a posição jurídica de herdeiro necessário de quem abandona o de cujus. Nesse cenário, o objetivo deste trabalho é avaliar a inclusão do abandono afetivo inverso como causa de exclusão da herança por meio do “Código Civil Reformado”, verificando sua conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) para a efetivação dos direitos desse grupo, considerando a necessidade de se fazer cumprir a boa-fé objetiva no Direito das Sucessões. Diante disso, estabeleceu-se como problema de pesquisa a seguinte indagação: Quais os limites da nova redação do Código Civil à luz da taxatividade das causas de exclusão da herança e da crescente necessidade de parametrização do abandono afetivo inverso por meio de sua adequação ao Estatuto da Pessoa Idosa? Para tanto, foi considerado enquanto hipótese, que esses limites apresentados pelo Anteprojeto poderiam ser amparados pela boa-fé objetiva, princípio regente do ordenamento jurídico e direcionador das regras de conduta contidas na legislação específica e no amplo diploma civilista. Para a construção de uma resposta ao problema de pesquisa apresentado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental e uma abordagem qualitativa. Constatou-se, portanto, que a boa-fé objetiva pode ser um viabilizador da influência do Estatuto da Pessoa Idosa no Livro das Sucessões do Código Civil que se pretende reformar, servindo como um canal para estabelecer objetivamente a eticidade no modo como a sucessão hereditária será afetada pela nova causa de exclusão da herança. A pretensão do presente estudo é contribuir para um desenvolvimento mais humanizado do Direito Sucessório, de modo a considerar a afetividade e a boa-fé como propulsores de uma garantia de proteção e autonomia mais efetiva às pessoas em processo de envelhecimento.
Abstract: The inversion of the demographic pyramid caused by the increase in life expectancy has gradually placed the elderly at the heart of public policies and legislative initiatives, and this group has been recognized as vulnerable and subject to protection by the public authorities. However, concern for the elderly has had little impact on the 2002 Civil Code, especially in inheritance law, where the relationship between the event of death and the elderly becomes more latent given the social stereotype about ageing. This negative understanding of old age is a vector for violating the rights of this group, such as inverse affective abandonment perpetrated by family members. This illicit act was considered by the Draft Revision and Updating of the Civil Code to be included in the list of causes of exclusion from inheritance, seeking to remove the legal position of necessary heir from those who abandon the deceased. Against this backdrop, the aim of this paper is to assess the inclusion of inverse affective abandonment as a cause for exclusion from inheritance under the “Reformed Civil Code”, verifying its conformity with the Statute of the Elderly Person for the effectiveness of the rights of this group, considering the need to comply the objective good faith in Succession Law. In view of this, the following research problem was established: What are the limits of the new wording of the Civil Code in light of the taxability of the causes of exclusion from inheritance and the growing need to parameterize inverse affective abandonment by adapting it to the Statute of the Elderly Person? To this end, it was considered as a hypothesis that these limits presented by the Draft could be supported by objective good faith, the governing principle of the legal system and the guiding principle of the rules of conduct contained in specific legislation and in the broad Civil Code. In order to construct an answer to the research problem presented, the hypotheticaldeductive method was used, based on bibliographical and documentary research and a qualitative approach. It was therefore found that objective good faith can be an enabler of the influence of the Statute of the Elderly Person on the Book of Succession of the Civil Code that is to be reformed, serving as a channel to objectively establish ethicality in the way hereditary succession will be affected by the new cause of exclusion from inheritance. The aim of this study is to contribute to a more humanized development of inheritance law, in order to consider affection and good faith as drivers of a more effective guarantee of protection and autonomy for people in the process of ageing.
Palavras-chave: abandono afetivo inverso
boa-fé objetiva
código civil reformado
estatuto da pessoa idosa
s inverse affective abandonment
objective good faith
reformed civil code
statute of the elderly
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33675
Data do documento: 21-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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