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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34132
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Josivan Couras Bezerra-
dc.date.accessioned2025-03-31T22:22:47Z-
dc.date.available2024-10-25-
dc.date.available2025-03-31T22:22:47Z-
dc.date.issued2024-10-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34132-
dc.description.abstractThe present work presents an analysis of the controversial aspects related to the calculation basis of the Inter vivos Real Estate Transfer Tax (ITBI), which is a municipal tax that applies to costly transfers of real estate. The calculation basis for this tax, which is the value on which the ITBI will be calculated, is one of the most discussed and controversial points when involving property purchase and sale transactions. Although article 38 of the National Tax Code establishes the guidelines for defining this calculation basis, several legal and tax issues have generated interpretative divergences among scholars, in jurisprudence and in the practices of municipal tax authorities. In view of these controversies, an in-depth analysis is essential to ensure a fair and efficient application of the tax, especially with regard to the correct assessment of the tax calculation basis. This study aims to explore these divergences and offer a clearer understanding of the criteria that should guide the application of ITBI in property purchase and sale transactions, thus contributing to uniformity and tax justice at the municipal level.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-03-31T22:22:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) JCBS25102024.pdf: 1325702 bytes, checksum: ed249495ad74773f89209aa2205a04dc (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectContribuintept_BR
dc.subjectValor de mercadopt_BR
dc.subjectValor venalpt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectLegal Securitypt_BR
dc.subjectTaxpayerpt_BR
dc.subjectMarket Valuept_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectCalculation Basispt_BR
dc.titleAspectos controvertidos envolvendo a base de cálculo do ITBI nas transações de compra e venda de imóveispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho apresenta uma análise dos aspectos controversos relacionados a da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), que é um tributo de competência municipal que incide sobre as transferências onerosas de bens imóveis. A base de cálculo deste imposto, que é o valor sobre o qual o ITBI será calculado, é um dos pontos mais discutidos e controversos quando envolve transações de compra e venda de imóveis. Embora o artigo 38 do Código Tributário Nacional estabeleça as diretrizes para a definição dessa base de cálculo, diversas questões jurídicas e tributárias têm gerado divergências interpretativas entre doutrinadores, na jurisprudência e nas práticas dos fiscos municipais. Diante dessas controvérsias, torna-se essencial uma análise aprofundada para assegurar uma aplicação justa e eficiente do imposto, especialmente no que tange à correta aferição da base de cálculo do tributo. Este estudo visa explorar essas divergências e oferecer um entendimento mais claro sobre os critérios que devem orientar a aplicação do ITBI nas transações de compra e venda de imóveis, contribuindo, assim, para a uniformização e a justiça tributária no âmbito municipal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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