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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34190
Tipo: | TCC |
Título: | O JUIZ DAS GARANTIAS E O CONTEXTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO |
Autor(es): | MONTEIRO, EXPEDITO ALBERTO |
Primeiro Orientador: | Domingues, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura, |
Resumo: | A presente exposição busca trazer ao exame aspectos jurídicos e legislativos carregados com o instituto do Juiz das Garantias, introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pela lei 13.964, de 2019, e as mudanças trazidas por esse. Não obstante, busca, também, analisar como tal instrumento normativo se insere no cotidiano das aplicações das leis penais nacionais, desde a produção legislativa até a interpretação magistral. Analisar-se-á as alterações legislativas trazidas pelo texto normativo contido nos artigos. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, do Código de Processo Penal. É mandatório, ao abordar a temática, tratar dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, as quais foram ajuizadas com o fim de dirimir a respeito da compatibilidade com os preceitos constitucionais da atualização legislativa, como o Supremo Tribunal Federal entendeu e determinou que fosse aplicado o instrumento jurídico pelos órgãos julgadores do país. Por fim, fazer análises sobre a efetividade e os possíveis impactos decorrentes da mudança legislativa com breve contextualização da realidade jurídica criminal do Brasil. Para uma desejável desenvoltura, a produção tratará das correntes defendidas pela maioria dos especialistas na temática, fazendo uma comparação didática entre os três pilares do conhecimento jurídico, qual seja o que diz a doutrina, o texto normativo e os órgãos julgadores. Durante a análise, será visto que em alguns pontos esses polos podem discordar entre si, todavia, constrói-se uma solução para a efetividade da norma. |
Abstract: | The present exposition aims to examine the legal and legislative aspects associated with the institution of the Guarantee Judge, introduced into the Code of Criminal Procedure by Law 13.964 of 2019, and the changes brought by it. It also seeks to analyze how this normative instrument fits into the daily application of national criminal laws, from legislative production to judicial interpretation. The legislative changes introduced by the normative text contained in Articles 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E, and 3-F of the Code of Criminal Procedure will be analyzed. It is mandatory, when addressing this subject, to consider the rulings on Direct Actions of inconstitutionality 6.298, 6.299, 6.300, and 6.305, which were filed to resolve questions regarding the compatibility of the legislative update with constitutional principles, as well as how the Supreme Federal Court understood and determined that this legal instrument should be applied by the country's judicial bodies. Finally, it will assess the effectiveness and possible impacts of the legislative change, with a brief contextualization of the current state of criminal justice in Brazil. For a desirable development, the work will address the opinions upheld by the majority of experts on the topic, providing a didactic comparison between the three pillars of legal knowledge: doctrine, the normative text, and judicial bodies. During the analysis, it will be seen that, in some aspects, these pillars may disagree, but a solution is constructed for the norm's effectiveness. |
Palavras-chave: | Direito Penal Direito Processual Penal Juiz das Garantias Lei nº 13.964/2019 Criminal Law Criminal Procedural Law Guarantee Judge |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34190 |
Data do documento: | 21-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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