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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34203
Tipo: TCC
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS À LUZ DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014
Autor(es): GÓES, GABRIELA FEITOSA
Primeiro Orientador: Queiroz, Julian Nogueira de
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por atos de terceiros à luz do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, também conhecido como Marco Civil da internet. A pesquisa examina as mudanças introduzidas por essa legislação no sistema de responsabilização dos provedores, que era anteriormente estabelecido pela jurisprudência, e avalia se o modelo atual representa um avanço na proteção dos direitos no ambiente digital ou se constitui um retrocesso em relação a direitos fundamentais como a dignidade humana, a honra, a privacidade e a imagem. O estudo considera tanto os elogios quanto as críticas direcionadas ao sistema mais rigoroso instituído pelo art. 19, que, em comparação com o cenário anterior, dificulta a caracterização da responsabilidade dos provedores. Além disso, o trabalho investiga a possível incompatibilidade do art. 19 com a Constituição Federal, em vista das falhas apontadas. Para tanto, no capítulo primeiro o trabalho discute o cenário digital e a necessidade de regulamentação, os princípios do Marco Civil e as diferenças entre os tipos de provedores contemplados na legislação. Em continuidade, o segundo capítulo examina os conceitos e espécies de responsabilidade civil, além dos sistemas de responsabilização aplicados aos provedores antes do Marco Civil. Finalmente, o terceiro capítulo analisa o modelo de responsabilização previsto no art. 19, destacando a posição privilegiada da liberdade de expressão e a superproteção concedida aos provedores, verificando, em última análise, a possível inconstitucionalidade deste artigo à luz do sistema constitucional brasileiro. O estudo conclui que, embora o Marco Civil da Internet tenha promovido avanços para o uso da rede no Brasil, a legislação revelou-se insuficiente para proteger adequadamente direitos fundamentais, como a dignidade humana. O modelo anterior, consolidado pela jurisprudência, oferecia maior proteção às vítimas de danos virtuais do que o sistema estabelecido pelo art. 19, que, ao priorizar a liberdade de expressão, ocasionou um retrocesso na defesa dos direitos de personalidade no ambiente digital. Assim, é necessária uma revisão para alcançar um equilíbrio mais eficaz entre os direitos fundamentais no espaço virtual.
Abstract: This study aims to analyze the civil liability of internet application providers for third-party actions in light of Article 19 of Law No. 12.965/2014, also known as the Internet Civil Framework. The research examines the changes introduced by this legislation in the system of liability for providers, which was previously established by jurisprudence, and assesses whether the current model represents an advancement in the protection of rights in the digital environment or constitutes a setback in relation to fundamental rights such as human dignity, honor, privacy, and image. The study considers both the praises and criticisms directed at the more stringent system instituted by Article 19, which, compared to the previous scenario, makes it more difficult to characterize the responsibility of providers. Furthermore, the paper investigates the possible incompatibility of Article 19 with the Federal Constitution, given the identified shortcomings. To this end, the first chapter discusses the digital landscape and the need for regulation, the principles of the Internet Civil Framework, and the differences among the types of providers contemplated in the legislation. Subsequently, the second chapter examines the concepts and types of civil liability, as well as the systems of liability applied to providers before the Internet Civil Framework. Finally, the third chapter analyzes the liability model provided for in Article 19, highlighting the privileged position of freedom of expression and the overprotection granted to providers, ultimately verifying the possible unconstitutionality of this article in light of the Brazilian constitutional system. The study concludes that, although the Internet Civil Framework has promoted advances in the use of the internet in Brazil, the legislation has proven insufficient to adequately protect fundamental rights, such as human dignity. The previous model, consolidated by jurisprudence, offered greater protection to victims of virtual damage than the system established by Article 19, which, by prioritizing freedom of expression, resulted in a setback in the defense of personality rights in the digital environment. Thus, a revision is necessary to achieve a more effective balance between fundamental rights in the virtual space.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Internet - Marco civil
Liberdade de expressão
Direitos fundamentais
Civil liability
Freedom of expression
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34203
Data do documento: 21-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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