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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34218
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ARAÚJO NETO, ETIEL GALDINO DE | - |
dc.date.accessioned | 2025-04-08T18:03:35Z | - |
dc.date.available | 2024-11-02 | - |
dc.date.available | 2025-04-08T18:03:35Z | - |
dc.date.issued | 2024-09-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34218 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to analyze the attribution of tax liability to the individual partners and administrators of a legal entity, based on the provision of Article 135, III, of the Brazilian Tax Code (CTN), without the tax administration conducting the appropriate administrative procedure to ascertain unlawful conduct. To this end, it will consider the following premises: the establishment of the tax credit occurs, according to Article 142 of the CTN, through tax assessment, an act in which the elements of the tax relationship, including the subjective passive element, are derived from the general and abstract norm; altering the subjective passive element creates a new relationship; tax assessment is an administrative act and, therefore, must be reasoned as a validity requirement; and the Federal Constitution of 1988, in Article 5, items LIV and LV, guarantees the right to due process, broad defense, and adversarial proceedings to litigants, including in administrative processes.The study will outline the manner and extent to which the attribution of tax liability—without a specific procedure to determine its criteria and thoroughly prove the unlawful conduct of the legal representative—violates the principles of due process, broad defense, and adversarial proceedings, as well as contradicts the understanding contained in the systematic interpretation of Articles 135 and 142 of the CTN. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-04-08T18:03:35Z No. of bitstreams: 1 EGAN 050924.pdf: 791268 bytes, checksum: 45cde2b5cb59a1d9847bd67ac68396cd (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-04-08T18:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EGAN 050924.pdf: 791268 bytes, checksum: 45cde2b5cb59a1d9847bd67ac68396cd (MD5) Previous issue date: 2024-09-09 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Tributo | pt_BR |
dc.subject | Processo Administrativo | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Tributária | pt_BR |
dc.subject | Tax | pt_BR |
dc.subject | Administrative procedure | pt_BR |
dc.subject | Tax liability | pt_BR |
dc.title | AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GERENTE PREVISTA NO ARTIGO 135 DO CTN E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Basso, Ana Paula | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2714446136245777 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho se propõe a fazer uma análise a respeito da imputação da responsabilidade tributária à pessoa física dos sócios e administradores da pessoa jurídica, com fundamento na norma do artigo 135, inciso III, do CTN, sem que a administração tributária realize o devido procedimento administrativo de apuração de conduta antijurídica que caracteriza a responsabilidade tributária. Para tanto, observará as seguintes remissas: a constituição do crédito tributário ocorre, nos termos do artigo 142 do CTN, por meio do lançamento tributário, ato em que se estabelece, da norma geral e abstrata, os elementos da relação jurídica tributária, inclusive o subjetivo passivo; que alterar o elemento subjetivo passivo faz surgir uma nova relação; que o lançamento é um ato administrativo e, portanto, deve ser motivado, enquanto requisito de validade deste; e que a constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, conferem o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório aos litigantes, inclusive em processos administrativos. Será delineado o modo e o grau em que a imputação de responsabilidade tributária - sem um procedimento específico que apure seus critérios e comprove cabalmente a conduta ilícita do representante legal - viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como é contrária à inteligência contida na interpretação sistemática dos artigos 135 e 142, ambos do CTN. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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