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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34223
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMENESES, JOÃO VICTOR COELHO ESTEVAM DE-
dc.date.accessioned2025-04-08T18:34:24Z-
dc.date.available2024-11-04-
dc.date.available2025-04-08T18:34:24Z-
dc.date.issued2024-10-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34223-
dc.description.abstractThe 1988 Federal Constitution enshrines the right to a reasonable duration of proceedings as a fundamental right, in accordance with Article 5, item LXXVIII. In this regard, procedural speed gains prominence in the Brazilian legal system, having greater influence in matters where delays can have severe consequences for citizens, such as in food-related issues, as food ensures the subsistence and dignity of those in need. The problem presented was: Can the State be held civilly liable for damages caused to those who depend on food due to delays in the judicial process in the enforcement of alimony? In light of this, the present work is based on the analysis of the State's civil liability for delays in the judicial process, focusing on alimony enforcement proceedings. To analyze the possibility of the State's civil liability for the judiciary's slowness, a qualitative theoretical and dogmatic research was conducted, analyzing relevant literature, legislation, case law, and data related to the topic. Additionally, the hypothetical-deductive method was adopted. The work was structured into three chapters. The first chapter addressed the evolution of the State's civil liability, both in the international and Brazilian contexts, including civil liability for omissions. In the second chapter, an examination of judicial services as a public service was conducted, along with the principle of reasonable duration of proceedings and the main causes of delays in Brazil, based on data from the 2024 "Justice in Numbers" Report by the National Council of Justice. The third chapter presented the concept of alimony in the legal context and the procedures for enforcing alimony, in addition to the impacts of delays in this procedure. The possibility of holding the State accountable was analyzed based on the judgment of Special Appeal 1.383.776/AM. The social and legal relevance of this research lies in the need to ensure the dignity and subsistence of those entitled to alimony, highlighting the urgency of a faster and more efficient justice system. The study contributes to a critical reflection on the Brazilian judicial structure and points to the need for reforms that ensure the effectiveness and protection of fundamental rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-04-08T18:34:24Z No. of bitstreams: 1 JVCEM 211024.pdf: 733026 bytes, checksum: 6669e9d724c7e46b47baa067310509a1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-08T18:34:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JVCEM 211024.pdf: 733026 bytes, checksum: 6669e9d724c7e46b47baa067310509a1 (MD5) Previous issue date: 2024-10-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectPrestação Jurisdicionalpt_BR
dc.subjectRazoável Duração do Processopt_BR
dc.subjectMorosidadept_BR
dc.subjectExecução de Alimentospt_BR
dc.subjectState Civil Liabilitypt_BR
dc.subjectJudicial Servicespt_BR
dc.subjectDelayspt_BR
dc.subjectAlimony Enforcementpt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Queiroz, Julian Nogueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 consagra a razoável duração do processo como direito fundamental, nos termos artigo 5º, inciso LXXVIII. Nesse norte, a celeridade processual ganha destaque no ordenamento brasileiro, possuindo maior influência em questões onde a morosidade pode ter consequências severas para os cidadãos, como é o caso das questões alimentares, pois os alimentos garantem a subsistência e dignidade dos necessitados. A problemática apresentada foi: O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados àqueles que necessitam dos alimentos em decorrência da morosidade na prestação jurisdicional no procedimento de execução de alimentos? Diante disso, o presente trabalho se baseia na análise da responsabilidade civil do Estado em razão da morosidade na prestação jurisdicional, com foco no procedimento de execução de alimentos. Para análise da possibilidade da responsabilização civil do Estado pela lentidão do sistema judiciário, utilizou-se da pesquisa qualitativa de natureza teórica e dogmática, com análise da bibliografia, legislação, jurisprudência e dados pertinentes ao tem. Ainda, adotou-se o método hipotético dedutivo. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro abordou a evolução da responsabilidade civil do Estado, tanto no cenário internacional quanto no brasileiro, incluindo a responsabilidade civil por omissão. No segundo capítulo foi feito um exame da prestação jurisdicional como serviço público, do princípio da razoável duração do processo e das principais causas da morosidade no Brasil, com base nos dados do Relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça. No terceiro capítulo, foram apresentados o conceito de alimentos no contexto jurídico e os procedimentos de execução de alimentos, além dos impactos da morosidade nesse procedimento. A possibilidade de responsabilizar o Estado foi analisada com base no julgamento do Recurso Especial 1.383.776/AM. A relevância social e jurídica desta pesquisa encontra-se na necessidade de garantir a dignidade e a subsistência dos alimentandos, evidenciando a urgência de uma Justiça mais célere e eficaz. O estudo contribui para uma reflexão crítica sobre a estrutura judiciária brasileira e aponta para a necessidade de reformas que assegurem a efetividade e a proteção dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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