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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34361
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorARAUJO, ANA BEATRIZ SALVADOR-
dc.date.accessioned2025-04-28T15:01:42Z-
dc.date.available2025-04-22-
dc.date.available2025-04-28T15:01:42Z-
dc.date.issued2025-04-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34361-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the operation of intercurrent prescription from the perspective established in RESP nº 1.340.553-RS, addressing key thesis, such as: the counting of intercurrent prescription before and after the archiving period, the effective interruption of the prescriptive period, the absence of summons directed to the public treasury, the proof of prejudice, and the recognition of prescription time frames by the judge in the sentence. To this end, it will examine article 40 of the Tax Execution Law, the legal nature of the institute, and the causes of suspensive and interruptive prescription. Additionally, it will discuss the applicability of Precedent nº 106, approved by the STJ, its constitutionality, and current doctrinal positions. Finally, it will investigate the impact of the understanding established by the STJ on the institute in question and on tax executions, as well as the approaches adopted to mitigate its effects.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-04-28T15:01:42Z No. of bitstreams: 1 ABSA 110425.pdf: 1015132 bytes, checksum: 67e492073072121b866ee31e68fc207a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-28T15:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ABSA 110425.pdf: 1015132 bytes, checksum: 67e492073072121b866ee31e68fc207a (MD5) Previous issue date: 2025-04-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrentept_BR
dc.subjectExecução Fiscalpt_BR
dc.subjectIntercurrent prescriptionpt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.titleOS IMPACTOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553 – RS NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leite, Geilson Salomão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4809097045495107pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Safadi, Nícolas de Oliveira-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7080737247211658pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo possui a finalidade de analisar o funcionamento da prescrição intercorrente sob a ótica do entendimento firmado no RESP nº 1.340.553-RS, demonstrando as principais teses consolidadas, sendo elas: a contagem do prazo prescricional antes e após o período de arquivamento, a efetiva interrupção do prazo prescricional, a ausência de intimação fazendária e a comprovação de prejuízo gerado e o reconhecimento dos marcos temporais prescricionais pelo magistrado em sua sentença. Para isso, será abordado o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, a natureza jurídica do instituto e as causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente. Além disso, será discutida a aplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sua constitucionalidade e o posicionamento doutrinário atual. Por fim, será investigado o impacto do entendimento firmado pelo STJ no instituto em comento e nas execuções fiscais, bem como as medidas tomadas para mitigar os efeitos causados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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