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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34361
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ARAUJO, ANA BEATRIZ SALVADOR | - |
dc.date.accessioned | 2025-04-28T15:01:42Z | - |
dc.date.available | 2025-04-22 | - |
dc.date.available | 2025-04-28T15:01:42Z | - |
dc.date.issued | 2025-04-11 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34361 | - |
dc.description.abstract | The present study aims to analyze the operation of intercurrent prescription from the perspective established in RESP nº 1.340.553-RS, addressing key thesis, such as: the counting of intercurrent prescription before and after the archiving period, the effective interruption of the prescriptive period, the absence of summons directed to the public treasury, the proof of prejudice, and the recognition of prescription time frames by the judge in the sentence. To this end, it will examine article 40 of the Tax Execution Law, the legal nature of the institute, and the causes of suspensive and interruptive prescription. Additionally, it will discuss the applicability of Precedent nº 106, approved by the STJ, its constitutionality, and current doctrinal positions. Finally, it will investigate the impact of the understanding established by the STJ on the institute in question and on tax executions, as well as the approaches adopted to mitigate its effects. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-04-28T15:01:42Z No. of bitstreams: 1 ABSA 110425.pdf: 1015132 bytes, checksum: 67e492073072121b866ee31e68fc207a (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-04-28T15:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ABSA 110425.pdf: 1015132 bytes, checksum: 67e492073072121b866ee31e68fc207a (MD5) Previous issue date: 2025-04-11 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Prescrição intercorrente | pt_BR |
dc.subject | Execução Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Intercurrent prescription | pt_BR |
dc.subject | Tax execution | pt_BR |
dc.title | OS IMPACTOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553 – RS NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Leite, Geilson Salomão | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4809097045495107 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Safadi, Nícolas de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7080737247211658 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo possui a finalidade de analisar o funcionamento da prescrição intercorrente sob a ótica do entendimento firmado no RESP nº 1.340.553-RS, demonstrando as principais teses consolidadas, sendo elas: a contagem do prazo prescricional antes e após o período de arquivamento, a efetiva interrupção do prazo prescricional, a ausência de intimação fazendária e a comprovação de prejuízo gerado e o reconhecimento dos marcos temporais prescricionais pelo magistrado em sua sentença. Para isso, será abordado o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, a natureza jurídica do instituto e as causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente. Além disso, será discutida a aplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sua constitucionalidade e o posicionamento doutrinário atual. Por fim, será investigado o impacto do entendimento firmado pelo STJ no instituto em comento e nas execuções fiscais, bem como as medidas tomadas para mitigar os efeitos causados. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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