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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34363
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDINIZ, EDUARDA ANDRÉIA DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2025-04-28T15:30:31Z-
dc.date.available2025-04-22-
dc.date.available2025-04-28T15:30:31Z-
dc.date.issued2025-04-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34363-
dc.description.abstractThis study addressed the issue of compensatory provisions and their insertion in the context of Brazilian family relationships. In light of the current legal system and case law understanding, the main objective was to analyze the possibility of including compensatory clauses in contracts that regulate family relationships in Brazil. The methodology used was qualitative, based on the bibliographic analysis of legal works, legislative diplomas, scientific articles, monographs and precedents in case law. The results found demonstrate a tendency to recognize such a possibility. However, it was found that it is necessary to observe the limits imposed by the principles that govern Family Law in Brazil. This is due to the continuous expansion of the phenomenon of contractualization, resulting from the power arising from private autonomy, which currently allows the creation of spaces for its own regulations. Thus, it is concluded that, although there is no express provision in the legislation, case law tends to recognize, in the context of family relationships, the most diverse types of damages, thus allowing, through the institute of civil liability, the realization of the right to compensation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-04-28T15:30:31Z No. of bitstreams: 1 EASD 110425.pdf: 771319 bytes, checksum: b9d5ce03f380b1306069267448191c91 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-28T15:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EASD 110425.pdf: 771319 bytes, checksum: b9d5ce03f380b1306069267448191c91 (MD5) Previous issue date: 2025-04-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito de Famíliapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectCláusulas indenizatóriaspt_BR
dc.subjectFamily Lawpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectIndemnity clausespt_BR
dc.titleA (IM)POSSIBILIDADE DE PREVISÃO INDENIZATÓRIA NOS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES FAMILIARES NO BRASILpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Raquel Moraes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8135192454448741pt_BR
dc.description.resumoEste estudo abordou a questão da previsão indenizatória e sua inserção no contexto das relações familiares brasileiras. À luz do atual ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, o objetivo principal foi analisar a possibilidade de inclusão de cláusulas indenizatórias nos contratos que regulam as relações familiares no Brasil. A metodologia utilizada foi a qualitativa, pautada na análise bibliográfica de obras jurídicas, diplomas legislativos, artigos científicos, monografias e precedentes jurisprudências. Os resultados encontrados demonstram uma tendência de reconhecimento de tal possibilidade. Contudo, constatou-se que é necessário observar os limites impostos pelos princípios que regem o Direito de Família no Brasil. Isso devido à contínua expansão do fenômeno da contratualização, decorrente do poder advindo da autonomia privada, que permite, na atualidade, a criação de espaços de normativa própria. Assim, conclui-se que, embora não haja uma previsão expressa na legislação, a jurisprudência tende a reconhecer, no âmbito das relações familiares, as mais diversas espécies de danos, permitindo, assim, através do instituto da responsabilidade civil, a concretização do direito à reparação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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