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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34443
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNóbrega, Lineu de Oliveira-
dc.date.accessioned2025-05-16T05:38:49Z-
dc.date.available2024-11-04-
dc.date.available2025-05-16T05:38:49Z-
dc.date.issued2024-10-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34443-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectEnergia eólicapt_BR
dc.subjectIrretratabilidadept_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectContrato de arrendamentopt_BR
dc.subjectSemiárido paraibanopt_BR
dc.titleA ilegalidade da irretratabilidade nos contratos de energia eólica no semiárido paraibano em função da hipossuficiência dos agricultorespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Maia, Fernando Joaquim-
dc.description.resumoEsta monografia debruça-se sobre a implantação de parques eólicos na região semiárida da Paraíba, mais precisamente nos contratos de arrendamento firmados entre as grandes corporações de energia eólica, como arrendantes, e os proprietários de terra, como arrendadores. O fundamento legal da celebração dos contratos é a Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que é utilizada inadequadamente e em favor das corporações de energia eólica, hiperssuficientes, quando o espírito da lei à época de sua elaboração era de proteger o agricultor rural hipossuficiente. A impossibilidade de retratação inserta nos contratos de arrendamento perpetua a descaracterização da função social e econômica da propriedade dos arrendadores impostas nos contratos, num processo cunhado pela pesquisadora Mariana Traldi como acumulação por despossessão, com prejuízos intergeracionais aos agricultores e suas famílias. Diante da hipossuficiência dos agricultores e da hiperssuficiência dos conglomerados eólicos, como enfrentar a natureza privatista dos contratos? Os objetivos deste trabalho são analisar concretamente a hipossuficiência dos agricultores; verificar a paridade e simetria na celebração desses contratos, sua função social e os seus efeitos sobre a função social da propriedade; e configurar a ilegalidade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade insertas nos contratos de arrendamento fundiário no semiárido paraibano, que somente afetam os direitos dos arrendadores, hipossuficientes e em condições de grande vulnerabilidade. Como referencial teórico adotou-se a tese da acumulação por despossessão defendida pela pesquisadora Mariana Traldi e os trabalhos anteriores de pesquisadores de Universidades Públicas Federais (UFPB, UFRN e UFPE). Sob o aspecto metodológico, utilizou-se os tipos de pesquisas bibliográfica, documental e descritiva, mediante análises de livros, teses, sites, artigos, leis, jurisprudência e doutrinas, para se aprofundar na temática abordada e se chegar à conclusão acerca da ilegalidade em tela. O estudo concluiu que as mencionadas cláusulas de irretratabilidade são de fato ilegais, pois as propriedades rurais e os contratos deixaram de cumprir a sua função social, há enorme desequilíbrio e assimetria entre os contraentes e violam aos princípios da supremacia do interesse público, da probidade e da boa-fé objetivas, ao princípio cível da função social dos contratos, aos princípios constitucionais e agrário da justiça social e da função social da propriedade rural, e aos princípios do Direito Agrário da proteção da parte vulnerável e da proibição à renunciabilidade dos seus direitos e vantagens.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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