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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34450
Tipo: | TCC |
Título: | Análise da complexidade do enquadramento jurídico e tributário do Tether Dólar (USDT) para fins de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) |
Autor(es): | Silva, Mikael França da |
Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paula |
Resumo: | O presente trabalho visa abordar a tributação de criptoativos, com foco no Tether Dólar, e os desafios que essa nova classe de ativos digitais impõe ao sistema tributário brasileiro. O objetivo central do estudo é analisar como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser aplicado de forma adequada às transações com criptoativos, considerando suas características únicas e a necessidade de regulamentação eficaz. O método utilizado inclui uma revisão bibliográfica e documental, examinando legislações existentes, doutrinas e jurisprudências, além de uma análise crítica sobre as atuais políticas fiscais adotadas em relação aos criptoativos. O estudo também considera a natureza jurídica do Tether Dólar, buscando compreender se ele deve ser tratado como moeda, valor mobiliário ou outro tipo de ativo, uma questão fundamental para definir a incidência tributária. Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha feito avanços na regulamentação das criptomoedas, ainda existem lacunas significativas no que diz respeito à clareza jurídica e à aplicação de impostos sobre essas transações. As conclusões apontam para a necessidade de uma regulamentação mais clara e ajustada à realidade do mercado digital, que garanta tanto a arrecadação de receitas quanto a segurança jurídica para os investidores, evitando brechas regulatórias e incertezas no mercado. |
Abstract: | The present study aims to address the taxation of crypto-assets, with a focus on Tether Dollar, and the challenges that this new class of digital assets imposes on the Brazilian tax system. The central objective of the study is to analyze how the Tax on Financial Transactions (IOF) can be appropriately applied to transactions involving crypto assets, considering their unique characteristics and the need for effective regulation. The method used includes a bibliographic and documentary review, examining existing legislation, doctrines, and case law, along with a critical analysis of current fiscal policies adopted in relation to crypto-assets. The study also considers the legal nature of Tether Dollar, aiming to understand whether it should be treated as currency, a security, or another type of asset, a fundamental issue in defining tax liability. The results indicate that, although Brazil has made progress in regulating cryptocurrencies, significant gaps still exist regarding legal clarity and the application of taxes on these transactions. The conclusions point to the need for clearer regulations, better aligned with the digital market reality, ensuring both revenue collection and legal certainty for investors, while avoiding regulatory loopholes and uncertainties in the market. |
Palavras-chave: | Criptoativos regulamentação IOF Tether dólar tributação regulation Crypto-assets Tether Dollar taxation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34450 |
Data do documento: | 18-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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